Lucro Presumido: Saiba como ele funciona e suas vantagens
Você sabia que um dos aspectos mais importantes do planejamento estratégico de uma empresa é a escolha do regime que será adotado para o cálculo dos impostos? Por isso é...
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Tramita na Câmara Municipal de Belo Horizonte, a PL 847/2019 que visa estabelecer a obrigatoriedade de implantação de Programa de Integridade para as pessoas jurídicas que celebrarem com a administração...
Foi publicada, no último dia 20/06/2020, a Deliberação Normativa CERH nº 65, que regulamenta o reuso direto da água não potável advinda de Estações de Tratamento de Esgotos (ETEs), de...
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou, na última terça-feira, dia 26 de maio de 2020, o Provimento nº 100, que regulamenta a realização de atos notariais eletrônicos no território...
Nesta semana foi votado e aprovado o Projeto de Lei n.º 1179/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período...
Como parte das medidas fiscais adotadas para o combate à pandemia do Coronavírus (COVID-19), o Governo Federal editou, ontem, a Medida Provisória (MP) nº 932/2020, que reduz temporariamente a as...
Instrução Normativa do IBAMA N° 12, de 25 de março de 2020: prorrogação do prazo regular para a entrega do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos...
Segundo nova normativa da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a competência para celebração de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC será delegada ao Subsecretário de...
Nas últimas semanas, a população mundial tem vivenciado períodos de isolamento e quarentena devido ao surgimento da doença pandêmica COVID-19, causada pelo novo coronavírus. Diante disso, por motivos de segurança...
Contribuintes podem buscar o direito de postergar o pagamento de tributos federais em até três meses. Em meio ao atual cenário de crise causado pela pandemia do Coronavírus (COVID-19), os contribuintes,...
Recentemente, a 1ª turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ, ao julgar o RECURSO ESPECIAL Nº 1570980, fixou entendimento no sentido de que a base de cálculo das contribuições...
Em meio às incertezas legislativas, principalmente no aspecto Trabalhista, em razão da pandemia que atinge todo o país e o mundo, o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região deferiu...
Em 29 de março de 2020, entra em vigor o Decreto nº 17.266, de 29 de janeiro de 2020, que revogará o Decreto nº 14.594, de 30 de setembro de...
Entra em vigor no dia 25 de março deste ano a nova lei de Franquias (Lei 13.996/19), que revogará a atual, de 1994 e considerada, por muitos, ultrapassada. Uma das principais...
Está em trâmite no Senado Federal o Projeto de Lei 5.051/2019, que visa regulamentar o uso da Inteligência Artificial no Brasil, estabelecendo os princípios norteadores que deverão ser observados na...
O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou, nesta terça-feira (17/12), a pauta tributária de julgamentos do plenário no primeiro semestre de 2020. Entre os destaques estão o julgamento dos embargos de declaração...
A Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019, publicada em 15 de outubro de 2019, que regulamenta a apuração, cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do PIS, Cofins, PIS-Importação e Cofins-Importação, dispõe, em seu...
Os escritórios de advocacia internacionais Trowers & Hamlins e Manucci Advogados / UGGC Avocats têm o prazer de anunciar sua nova iniciativa de apoiar totalmente seus clientes nas transações entre...
No post de hoje vamos nos aprofundar um pouco mais na Lei Geral de Proteção de Dados, que está prestes a entrar em vigor. Na terminologia jurídica, a proteção de...
Cada dia que passa as pessoas estão mais interessadas em trabalhar no seu próprio negócio. E o empreendedorismo acabou se tornando o objetivo de muita gente, o que elevou o...