Conforme julgamento do REsp 1.942.671Para a 3ª turma do STJ, em execução por quantia certa, em que é direito do exequente receber dinheiro, não se pode impor unilateralmente que o...
Durante o julgamento REsp 1.536.035 a 4ª turma do STJ decidiu que o protesto de título de crédito prescrito, embora irregular, não gera direito automático à indenização por dano moral....
Sabemos que a alta cobrança de impostos, taxas e tributos é um dos principais problemas para as empresas no Brasil. Entretanto, através da elisão fiscal é possível pagar menos impostos,...
O direito é uma vertente repleta de informações que são de extrema importância para a sociedade viver com boa qualidade. E a Ação Civil Pública contempla os direitos coletivos. Todavia, nem...
É provável que você já tenha visto alguma reportagem falando sobre improbidade administrativa, contudo, não saiba exatamente o que é e como isso influencia no dia a dia dos cidadãos...
Em algum momento você já deve ter ouvido falar em Execução Fiscal, que nada mais é do que um procedimento especial em que a Fazenda Pública requer de contribuintes inadimplentes...
PIS e COFINS são dois tributos brasileiros bastante complexos, tendo em vista as inúmeras leis, instruções normativas, soluções de consulta, soluções de divergência e decisões do STJ - Superior Tribunal...
Muito se fala sobre a máxima jurídica que diz: "o direito não socorre aos que dormem". Nessa linha de pensamento, cediço que os contribuintes não podem viver eternamente aflitos com...
Em agosto de 2021, a Medida Provisória nº 1.040/2021, que tinha como principal objetivo desburocratizar o processo de abertura de empresas e incentivar o investimento no país, foi convertida na...
Em 13 de Outubro foi promulgada, pelo Presidente, a Lei Federal nº 14.217/21. A lei trata de medidas excepcionais, como pagamento antecipado e dispensa de licitação, para a aquisição de bens...
Não importa o ramo de atuação da sua empresa ou o regime de tributação por ela adotado (Lucro Presumido, Lucro Real ou Simples Nacional). Uma coisa é fato: ela é...
A declaração de inidoneidade das empresas que contratam com a Administração Pública é tema bastante polêmico. Há pacífica jurisprudência do TCU que indica que os efeitos serão direcionados apenas sobre a...
Você sabia que os contribuintes podem recolher impostos a maior ou até mesmo em duplicidade? Quando isso ocorre, eles podem se valer do direito à repetição de indébito tributário para...
Provavelmente, você já ouviu falar no assunto, mas talvez não saiba o que é offshore, ou tampouco saiba os motivos que levam à criação desse tipo de empresa. A alta carga...
É muito comum que as pessoas se confundam sobre o que é um tributo e quais são as suas espécies. Outras, apesar de conhecerem as espécies de tributos, têm dificuldade...
Com a entrada em vigor da Portaria PGFN/ME n.º 11.496, de 22/09/2021, foi reaberto o prazo de adesão ao Programa de Retomada Fiscal, por meio do qual as pessoas físicas...
A Constituição Federal, ao dispor a respeito dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, assegurou expressamente em seu art. 7º, inciso XXIII, a percepção de “adicional de remuneração para as...
O Governo do Estado de Minas Gerais prorrogou para 23/09/2021 o prazo para adesão ao programa de regularização de débitos tributários relativos ao ICMS. O REFIS Mineiro conta com a redução...
O Supremo Tribunal Federal julgará, entre os dias 20/08/2021 e 27/08/2021, o RE n° 592.616/RS (Tema 118 da Repercussão Geral), que discute a possibilidade de exclusão do ISSQN da base...
Desde o início da campanha de imunização contra a Covid-19, muito se tem discutido sobre a possibilidade de os empregadores exigirem a vacinação de seus empregados, bem como sobre as...