O quê é offshore: como funciona e quais cuidados tributários tomar

Provavelmente, você já ouviu falar no assunto, mas talvez não saiba o que é offshore, ou tampouco saiba os motivos que levam à criação desse tipo de empresa.

A alta carga tributária de certos países desperta o interesse de empresas e pessoas físicas em investirem no exterior. Isenções fiscais, impostos reduzidos ou zerados sobre a renda, economia de custos administrativos, acesso a financiamento internacional a juros baixos, moedas fortes, estabilidade econômica e política, segurança, sigilo e privacidade nos negócios são alguns dos fatores que atraem investidores.

As zonas com tributação privilegiada estão em várias partes do mundo e são conhecidas como “paraísos fiscais”. As sociedades comerciais constituídas nessas “zonas livres” são chamadas de “offshore companies”.

E é sobre isso que vamos falar no texto de hoje, tentando esclarecer dúvidas comuns em relação a esse assunto.

O quê é offshore?

Offshore é o nome dado à sociedade que está fora das fronteiras de um país. Offshores são organizações criadas em território estrangeiro, apartado do país de operação ou domicílio de seus associados.

Normalmente, o principal objetivo para a constituição de uma offshore é aproveitar os benefícios tributários oferecidos por determinados países.

Significado em portugês: tradução de offshore

Offshore significa “afastado da costa”, na tradução para o português. Em termos financeiros, é chamada de offshore uma empresa que tem a sua contabilidade num país distinto daquele onde exerce a sua atividade.

O significado de offshore está também relacionado com a atividade de empresas de exploração petrolífera que operam ao largo da costa.

No contexto esportivo, offshore é um esporte moto náutico, onde os barcos têm grande potência e atingem altas velocidades. No surf, por sua vez, o offshore é um termo que designa o vento que sopra da direção da terra para o mar.

O quê é uma empresa de offshore?

Uma empresa offshore é aquela aberta em outro país, diferente daquele onde seu proprietário reside. Ou seja, a empresa é aberta em nome de uma pessoa que não mora no lugar onde ela está estabelecida.

As empresas offshore são baseadas em países que oferecem tratamentos fiscais preferenciais e, em geral, políticas de privacidade e confidencialidade aos investidores. Essas jurisdições proporcionam vantagens como tributação reduzida, alto nível de proteção ao investidor e simplificação das regras de manutenção da empresa.

Os países receptores dessas empresas ficaram conhecidos como paraísos fiscais, onde há uma política de imposto reduzida e as organizações são incorporadas não com o objetivo de negociar internamente, mas para conduzir atividades de negócios internacionais, na maioria das vezes, de natureza financeira.

Além disso, os requisitos de contabilidade e relatórios financeiros são mínimos. Vale ressaltar que a criação desse tipo de empresa não significa, necessariamente, que ela esteja envolvida em atividades ilegais, como muitos pensam.

Uma offshore não é a mesma coisa que uma multinacional porque não tem nenhuma sede ou atividade econômica no país onde seu dono reside. Por isso, ela também pode ser chamada de sociedade ou empresa extraterritorial.

Em resumo, uma “offshore company” é uma entidade situada no exterior, sujeita a um regime legal diferente, “extraterritorial” em relação ao país de domicílio de seus sócios. E isso só se tornou possível quando alguns países adotaram a política da isenção fiscal, para atrair investimentos e capitais estrangeiros.

Como funciona uma empresa offshore?

A sociedade offshore, não funciona como a operação econômica de uma empresa ou filial no país estrangeiro. Afinal, uma sociedade offshore é uma companhia onde seu proprietário não reside no país.

O objetivo central de uma sociedade offshore é poder realizar uma otimização fiscal e isso não está ligado à fraude fiscal, muito pelo contrário, é apenas uma forma de se declarar a renda em um lugar onde há menos tributação.

Teoricamente, basta que uma empresa ou conta seja aberta em outro país, alheio àquele no qual o proprietário verdadeiramente reside, para ser constituída uma offshore.

Mas, na prática, existem ainda outros fatores envolvidos, como a escolha de um paraíso fiscal para abrigá-la.

Paraísos fiscais são países que adotam uma política de impostos reduzidos ou, ainda, isenção total de tributos em atividades financeiras, além de preservar a identidade dos verdadeiros donos dos negócios. O seu objetivo principal é justamente, pela economia e sigilo, atrair os investidores e empresários.

Os especialistas no tema ressaltam que a complexidade do procedimento depende da estrutura que se tem à disposição para tal empreendimento. Uma das possibilidades é se valer de um escritório que tem como atividade central a abertura de organizações no exterior. Há como criar corporações offshore também com apenas alguns cliques através da internet e investindo menos do que se imagina.

Como enviar dinheiro para uma offshore

Viajar até as ilhas Cayman ou para Bahamas com dinheiro numa mala para fazer um depósito numa conta offshore é coisa de filme de Hollywood, e também demanda declaração prévia às autoridades federais, sob pena de se cometer um crime.

O processo adequado para se enviar dinheiro para uma offshore é bem mais simples, e pode ser feito sem sair do país.

Criar uma conta offshore é procedimento semelhante à abertura de uma conta bancária junto de um banco nacional.

É necessário estar atento às regras de evasão de divisas, pois a remessa de valores para o exterior é controlada e deve ser comunicada à Receita Federal. Isso é preciso, não porque se paga tributo para levar valores para o exterior, mas para que se verifique a origem e a legalidade da quantia, bem como se sobre ela já foram recolhidos os valores devidos aqui no Brasil.

Em resumo, as offshores em si mesmas não pagam tributos no Brasil. Entretanto, se ela vier a exercer atividade aqui, ou seus sócios enviarem valores para o país ou remeterem dinheiro do Brasil para o exterior, deve-se fazer as devidas declarações e pagar os impostos correspondentes, de acordo com a legislação brasileira.

Qual a diferença entre uma empresa onshore e offshore?

Apesar de suas operações serem as mesmas, a localização é diferente.

• ONSHORE: podemos definir como aquilo que é produzido em terra. Em termos financeiros, podemos aplicar como uma transação feita no próprio país de origem.
• OFFSHORE: como dissemos na tradução do termo, é tudo que é a partir da costa marítima. Nos termos financeiros, é toda transação realizada em um país estrangeiro, sem a necessidade de possuir uma operação no país.

Principais tipos de negócios offshore

Existem diversas categorias de empresas offshore. Confira alguns exemplos, a seguir:

• International Business Company (IBC): é uma empresa completa tradicional, com um grande quadro societário (diretores, sócios, acionistas);
• Limited Liability Company (LLC): é uma modalidade de empresa que é formada por mais de um membro que receba uma parte das quotas de ações;
• Trust: é uma companhia formada com o principal objetivo de administrar operações financeiras e bens, geralmente em benefício de um grupo familiar.

Indústria offshore

Devido às suas limitações logísticas, a indústria offshore é considerado um ramo de trabalho muito complexo.

 

Basicamente, podemos dizer que a indústria offshore consiste no processo de extração de petróleo, com estruturas em alto mar. Existem muitos fatores que influenciam nos processos de exploração, entre eles, está a segurança do processo como um todo.

Logística offshore

A utilidade mais comum de uma companhia constituída em zona de impostos nulos ou reduzidos é no comércio internacional. Importantes oportunidades de economizar impostos podem ser obtidas por meio de uma empresa offshore que realiza transações de importação e exportação.

Se um grupo de empresários sediado no território A controlar uma sociedade offshore no território B, poderá, por exemplo, exportar mercadorias para a sua controlada no exterior, a preços de atacado. Assim, a sociedade offshore, no território B, será contratada para funcionar como uma distribuidora comercial do grupo e poderá re-exportar as mesmas mercadorias para outros países, auferindo lucros com pagando-se menos impostos.

Conta Bancária offshore

Além do âmbito territorial diferente das contas bancárias comuns, são consideradas contas offshores aquelas que são criadas em paraísos fiscais, normalmente com o objetivo de serem sujeitas a um sistema tributário mais vantajoso. Em alguns casos, com redução do imposto. Em outros, até com isenção.

É o caso, por exemplo, de um cidadão brasileiro que obtenha elevados rendimentos, mas que não deposite tudo nos bancos nacionais. Para pagar menos imposto, pode optar por abrir uma conta offshore, num destino como as Bahamas ou as Ilhas Virgens Britânicas.

A ilegalidade em torno das contas offshore prende-se apenas com situações em que os seus depositários não declaram esses rendimentos no país de origem ou abram as contas sob anonimato ou utilizando nomes de sociedades fictícias. É comum, nesses casos, que os recursos tenham origem ilícita.

Como abrir uma empresa offshore?

Existem alguns requisitos para a abertura de uma empresa offshore. Antes de abrir a empresa, é necessário discriminar os objetivos da operação e, é claro, cumprir os requisitos previstos por lei.

Também é fundamental verificar alguns fatores em relação ao país escolhido para a abertura da empresa. É necessário, por exemplo, atentar para a proteção ao sigilo e à privacidade dos negócios para garantir a segurança da operação. É fundamental também estudar a legislação para saber as regras sobre a abertura de sociedades: se há uma quantidade mínima de administradores, se é permitido que os dirigentes residam em outro país, qual é o limite de responsabilidade de cada sócio ou acionista, entre outros pontos importantes.

Também é importante pesquisar sobre a legislação tributária do país, dando preferência às localidades com menor carga tributária ou que ofereçam isenção de impostos para rendimentos e operações de importação e exportação de produtos.

Além disso, é preciso saber se o local oferece liberdade de câmbio, ou seja, se não impõe restrições à compra ou venda de moeda e à transferência de divisas para outros países. É necessário saber também se a legislação bancária permite a realização de depósitos em moedas fortes.

Para abrir a empresa propriamente, é necessário contar com o apoio de um agente registrado no país escolhido para a abertura. Essa pessoa será responsável pelo registro e para prestar as devidas orientações sobre os tipos de empresa disponíveis e a documentação exigida para dar início ao processo.

O que são os paraísos fiscais?

Um Paraíso Fiscal geralmente é um país que oferece a indivíduos e empresas estrangeiras pouca ou nenhuma responsabilidade tributária em um ambiente com estabilidade política e econômica.

Os paraísos fiscais também compartilham informações financeiras limitadas – ou nem compartilham – com as autoridades fiscais estrangeiras.

Tais países normalmente não exigem residência ou presença comercial para indivíduos e empresas se beneficiarem de suas políticas fiscais.

Se no Brasil a burocracia é um labirinto, os impostos são asfixiantes e a insegurança jurídica torna difícil um planejamento eficiente de longo prazo, para pessoas e empresas nos paraísos fiscais, acontece o oposto. A burocracia é mínima, os impostos são baixos e as leis não mudam ou são criadas a todo momento.

Diversos investidores de todo o mundo buscam os paraísos fiscais como sede de suas empresas ou filiais, considerando a facilidade de abertura, menos burocracia e a considerável redução das taxas e impostos.

Muitos investidores buscam tais refúgios fiscais para guardar seus investimentos fora de seus países de origem. As taxas cobradas para transferências e os impostos sobre operações bancárias se tornaram um grande incentivo para investidores de todo o mundo.

Outro grande atrativo para os investidores é o sigilo oferecido pelos bancos, que garantem a segurança dos dados de seus clientes, limitando o acesso a tais informações

Principais paraísos fiscais para offshore

Diversas localidades são consideradas paraísos ou refúgios fiscais, sendo alguns dos principais:

• Andorra
• Bahamas
• Emirados Árabes Unidos
• Hong Kong
• Luxemburgo
• Suíça
• Ilhas Bermudas
• Ilhas Cayman
• Ilhas Fiji
• Ilhas Jersey
• Ilha de Mann
• Ilhas Marshall
• Ilhas Virgens Britânicas
• Irlanda
• Jamaica
• Mônaco
• Panamá
• Singapura.

Cada país tem as suas próprias leis e regras, mas, em geral, são países que permitem a abertura de empresas por não residentes com rapidez, baixa burocracia e com liberdade de fazer negócios.

Escolher uma jurisdição não é algo fácil, requer orientação e pesquisa para determinar qual o país tem a estrutura mais adequada para aquilo que você deseja.

Quais são as vantagens de ter uma empresa ou uma conta offshore?

As empresas offshore são formadas por causa dos benefícios que trazem para seus proprietários. Algumas delas incluem:

• Um escudo de privacidade para proprietários, gerentes, executivos e diretores;
• Um nível substancialmente maior de proteção de ativos, com as ferramentas legais apropriadas;
• Isenções fiscais e oportunidades com baixa (ou nenhuma) carga tributária. Muito disso depende de onde você mora e onde sua empresa está registrada;
• Diminuição das chances de ações judiciais, porque as buscas pré-litigiosas contra você são muito mais desafiadoras para um possível oponente;
• Leis de negócios mais favoráveis ​​aos empresários;
• A oportunidade para o crescimento dos negócios internacionais;
• Diversificação financeira internacional;
• Maior confidencialidade sobre o negócio e seus registros;
• Possibilidade de realizar depósitos e investimentos em moedas diferentes daquela operante no país. Esse é um ponto importante para aqueles que operam com moedas mais fortes, como o euro e o dólar;
• Estabilidade política e financeira dos países;
• Taxas de juros mais baixas do que as de regiões de tributação convencional.

Qual a tributação incidente em uma offshore?

A pessoa física que abre uma empresa offshore poderá ter os seus rendimentos tributados nos seguintes casos:

• Quando retirarem recursos da empresa diretamente (saque de valores) ou;
• Indiretamente (pagamento de despesas pessoais pela empresa).

Eventualmente, dependendo do paraíso fiscal onde está localizada a empresa offshore, há cobrança de imposto. Mas, se colocarmos na balança, a alíquota cobrada do local onde a offshore está registrada é pequena em relação à brasileira, o que a deixa atraente.

Com relação à questão tributária, quem investe em uma offshore, pessoa física, estando no Brasil, deve mencionar seus ativos no exterior em sua Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física, independentemente do valor que tenha como acionista.

Além disso, quando o patrimônio líquido ou o valor de mercado da empresa offshore superar o equivalente a US$100.000,00 (cem mil dólares): a pessoa física, residente fiscal no Brasil, fica obrigada a enviar também a CBE (Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior) para o Banco Central do Brasil, que pode ser anual ou trimestral, dependendo do volume de ativos bens e direitos.

Outro ponto que gera certa dúvida em quem pretende ser acionista ou abrir uma offshore, é se há ou não a necessidade de se manter um controle financeiro, se será cobrado algum demonstrativo financeiro de sua atividade fora do país.

A resposta é sim. Porém, os paraísos fiscais, via de regra, não exigem registros contábeis complexos das empresas ali sediadas, mas os residentes fiscais no Brasil devem manter a contabilidade da offshore dentro do padrão IFRS (padrão contábil internacional), para o caso de haver exigência de apresentação do Balanço Patrimonial, seja por conta de uma transação, fiscalizações ou até mesmo por questões relacionadas a compliance.

Nesse sentido, também há a necessidade de apresentação do balanço patrimonial, pois, esse habilita o acionista residente no Brasil a demonstrar de forma correta, a sua posição no capital da empresa para fins de IR no Brasil, bem como, apresentar ao Bacen os dados solicitados na CBE, tais como o valor total do patrimônio líquido, o total de ativos e passivos, as reservas de lucros, o resultado do exercício, dentre outras informações necessárias.

É importante saber que a apresentação da CBE não significa a necessidade de recolher qualquer imposto, haja vista tratar-se de uma declaração informativa para fins estatísticos do Bacen.

O acionista de offshore residente no Brasil, deve prestar as informações ao Bacen de maneira exata, a fim de evitar a aplicação de penalidades por prestações inexatas de dados, podendo ser aplicadas multas aos declarantes de até R$250.000,00.

Como fazer a declaração tributária de uma empresa offshore?

Hoje, estima-se que há cerca de U$ 400 bilhões no exterior que não são declarados pelos contribuintes, o que pode gerar uma multa de até 300%, ou até mesmo uma incriminação por sonegação fiscal. Por isso, é importante fazer a declaração de capitais no exterior corretamente na Receita Federal e aprender a como declarar offshore.

A declaração é feita anualmente na DIRPF (Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física), sendo que o valor deverá ser discriminado em moeda estrangeira e declarado em reais, convertidos pela cotação do dólar fixada para venda pelo Banco Central do Brasil, na data da aquisição. No resgate ou venda deste bem, deverá ser feito o pagamento de imposto de ganho de capital do investimento, que será a diferença entre o valor de compra e o valor de venda do bem, caso seja positivo.

Quando os investimentos no exterior necessitam ser resgatados e aportados no Brasil, então é preciso informar ao Banco Central, que já deverá ter conhecimento prévio da existência do bem no exterior. Isto é feito por meio de DBE/CBE (Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior). Esta declaração, por sua vez, compreende qualquer tipo de capitais em posse no exterior, desde participações societárias em empresas, até bens e investimentos em produtos financeiros.

Para entender como declarar offshore (e também bens estrangeiros de modo geral), deve-se levar em conta que a DCE é uma declaração obrigatória para todo residente no Brasil, que tenha bens e capitais em moeda estrangeira, acima de U$ 100.000. Para pessoa física ou jurídica que tiver mais de U$ 100.000.000, torna-se obrigatório a declaração trimestral.

Caso não tenha sido feita a declaração no prazo correto, é possível fazer uma declaração retroativa, mas, nesse caso, o contribuinte estará sujeito a incidência de multas. As multas podem chegar a 100% do valor que deveria ser declarado, limitado a R$ 250.000.

Principais cuidados que devem ser tomados com um negócio offshore

Por causa da possibilidade de fraudes e de crimes financeiros, relacionar-se com uma empresa offshore demanda cautela. Isso é fundamental não apenas para preservar a saúde e a idoneidade do seu negócio, mas também para obedecer devidamente a processos de compliance, como AML (Anti-Money Laundering).

Realizar todos os devidos procedimentos de compliance é um ótimo mecanismo para salvaguardar sua empresa de possíveis problemas na associação com negócios offshore. Afinal, faz-se necessário ter conhecimento das atividades da organização para ter, minimamente, uma segurança das transações.

Conhecer o seu fornecedor, seu parceiro e seu cliente é fundamental para as empresas que lidam com ou fazem negócios offshore.

Conclusão

Abrir uma empresa offshore em um paraíso fiscal, sem dúvidas, tem muitas vantagens, como a redução de tributos, privacidade dos sócios, sigilo sobre os negócios e outras.

Abrir uma offshore não é bicho de sete cabeças, mas é importante procurar uma assessoria jurídica, um agente autorizado ou um banco que dê o suporte necessário para os trâmites, garantindo assim, o sucesso dos seus investimentos.

Por