A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa 2180/2024, em 11/03/2024, estabelecendo novas regras para tributação de rendimentos, lucros e ganhos de capital relacionados a investimentos no exterior por...
O esforço comum dispendido pelo casal para a aquisição de bens durante o vínculo conjugal leva, quando do divórcio, a necessidade de análise quanto a repartição deles. Frisa-se que é pacífico...
Em recente julgamento no Superior Tribunal de Justiça, a Ministra Nancy Andrighi, nos autos do Recurso Especial (REsp) nº 2.055.325/MG, proferiu voto favorável à aplicação da teoria da desconsideração da...
Como parte do seu planejamento de interiorização e de uma atuação estratégica no mercado do agronegócio, o Manucci Advogados anuncia sua chegada a Sinop, no Mato Grosso. “É um grande orgulho darmos...
Em vigor desde 14 de julho de 2023, a Lei 14.620/2023 trouxe uma relevante mudança no Código de Processo Civil, ao estabelecer a dispensa da assinatura de testemunhas em documentos...
Após a publicação do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas pela ANPD em fevereiro/2023 (Resolução CD/ANPD nº 4/2023, de 24 de fevereiro de 2023), a ANP publicou no dia 06/07/2023...
Termina no mês de abril o prazo legal para realização da Assembleia Geral Ordinária pelas Sociedades Anônimas, e da Reunião de Cotistas pelas Sociedades Limitadas. De acordo com o Código Civil...
Em processo judicial que tramita há alguns anos, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais acaba de reconhecer o direito sobre a marca de tradicional picolé mineiro. O caso em...
Neste texto, trataremos sobre o Tratamento Tributário Setorial. Em meio a diversos percalços no caminho do empreendedor brasileiro, há algumas políticas públicas e de natureza fiscal que possuem a finalidade de...
Quando o tema é “empresa”, um dos assuntos mais relevantes é a respeito dos tributos que os pequenos, médios e grandes negócios devem ao Estado. E é aqui que entra...
Em entrevista concedida ao JOTA no dia 06 de fevereiro, o diretor-presidente da Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior, debateu a aplicação da Lei...
Quando, em 2006, O Conselho da Europa instituiu o Dia Internacional da Proteção de dados pessoais, o mundo era outro. O iphone ainda não tinha sido lançado, o acesso à...
Um dos itens comuns a quase todos os contratos escritos é a cláusula de eleição de foro. Nela, as partes podem definir a comarca onde os conflitos que se originarem...
Em decorrência do crescimento e facilidade do acesso à internet, computadores e smartphones nos últimos anos, vimos um aumento no uso e desenvolvimento das redes sociais, que vêm tendo cada...
A Lei 14.451/22, que reduz os quóruns das deliberações dos sócios nas sociedades limitadas, foi publicada no Diário Oficial da União na quinta-feira (22), e entra em vigor a partir...
Mercado livre de energia. Você conhece esse termo? Sabia que é possível tanto empresas quanto consumidores adquirirem energia elétrica de outros fornecedores com total liberdade de escolha, fugindo das concessionárias...
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou, no dia 13 de julho de 2022, as Resoluções CVM 160, 161, 162 e 163, com o objetivo de trazer maior previsibilidade, agilidade...
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Colégio Notarial do Brasil/Conselho Federal (CNB/CF) lançaram, no dia 07 de junho de 2022, o e-Not Assina, sistema de Reconhecimento de Assinatura...
Desde a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), as empresas brasileiras vêm se mobilizando para adequar suas atividades às normas legais previstas para...
A Câmara dos Deputados aprovou na semana passada, mais precisamente no dia 24/02/2022, o substitutivo ao texto do Projeto de Lei 442/1991 e, na prática reuniu todas as discussões existentes...