Em entrevista ao JOTA, presidente da ANPD indica previsão de início de aplicação de sanções por incidentes no tratamento de dados pessoais
Em entrevista concedida ao JOTA no dia 06 de fevereiro, o diretor-presidente da Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior, debateu a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados e atuação da ANPD. Dentre os temas discutidos, foi explicada a morosidade na aplicação das sanções aos casos de vazamento de dados ocorridos e denunciados até o momento.
De acordo com o diretor-presidente, como até o momento não foi definida a forma de dosimetria das penalidades, não foi possível aplicá-las às mais de mil denúncias e notificações de incidentes recebidas até o momento pela ANPD. A expectativa é que a dosimetria seja apresentada ainda no mês de fevereiro, o que fará com que as sanções passem a ser aplicadas, tanto aos casos já recebidos, bem como às novas denúncias e notificações de incidentes. A dosimetria irá se basear no tamanho do prejuízo, considerando, além de outros fatores, (i) o tamanho da empresa, (ii) o dano que o vazamento causou, e (iii) o risco causado ou possível de causar.
O diretor-presidente destacou, ainda, que é sabido que incidentes de vazamento de dados irão ocorrer e que o que a ANPD busca, por meio da aplicação da LGPD, é apenas garantir que as empresas empreguem todos os seus esforços e tecnologia para evitar que estes aconteçam ou, ao menos, minimizem os dados.
Ressaltamos, no entanto, que apesar de ainda não haver aplicação de sanções diretamente pela ANPD, o judiciário, tanto nas esferas cível e consumerista, quanto na criminal e trabalhista, quando aplicável, juntamente com órgãos públicos como o Ministério Público e o PROCON, já vem condenando e penalizando as empresas em caso de incidentes no tratamento de dados pessoais, sendo importante que as empresas se regularizem o quanto antes para evitar quaisquer penalidades.
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Luciana Souza – Dep. Direito Empresarial do Manucci Advogados
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