Um dos itens comuns a quase todos os contratos escritos é a cláusula de eleição de foro. Nela, as partes podem definir a comarca onde os conflitos que se originarem...
PIS E COFINS – RECEITAS FINANCEIRAS – POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS ATÉ MARÇO DE 2023 Já no primeiro dia de 2023, o novo Governo editou vários Decretos, promovendo...
A Lei 14.451/22, que reduz os quóruns das deliberações dos sócios nas sociedades limitadas, foi publicada no Diário Oficial da União na quinta-feira (22), e entra em vigor a partir...
No Brasil é bem comum a prática da compra e venda de imóveis apenas com a assinatura de uma promessa de compra e venda, popularmente denominada “contrato de gaveta”. Dados...
STJ entende que atividade de veiculação de material publicitário em sites não se enquadra no conceito de serviço de comunicação. A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento,...
Temos visto uma considerável movimentação da sociedade brasileira acerca de monitorar as promessas do Governo e construir uma comunidade onde todos vivem com qualidade e bem-estar. Até mesmo no que...
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou, no dia 13 de julho de 2022, as Resoluções CVM 160, 161, 162 e 163, com o objetivo de trazer maior previsibilidade, agilidade...
No dia 11 de julho de 2022 o Governo Federal publicou o Decreto 11.129/2022 que revoga o Decreto anterior e passa a ser o principal diploma regulador da Lei Anticorrupção. Abaixo,...
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Colégio Notarial do Brasil/Conselho Federal (CNB/CF) lançaram, no dia 07 de junho de 2022, o e-Not Assina, sistema de Reconhecimento de Assinatura...
Desde a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), as empresas brasileiras vêm se mobilizando para adequar suas atividades às normas legais previstas para...
É sabido que a tecnologia trouxe inúmeros avanços para a sociedade, que vêm usufruindo de inovações que encurtaram distâncias, simplificaram procedimentos, dentre outros inúmeros benefícios, abrangendo praticamente todas as áreas...
Em ação patrocinada pelo time de Direito Ambiental e Minerário do Manucci Advogados, o Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belo Horizonte/MG reconheceu a ocorrência de...
Embora o tema tenha sido objeto de análise nos últimos anos, a apropriação de créditos extemporâneos da PIS/COFINS ainda é controversa no CARF, inexistindo um entendimento pacificado sobre o procedimento...
Em decisão proferida pelo CARF, prevaleceu o entendimento de que as operações de incorporação de ações não ensejam a incidência do Imposto de Renda, ao não representar efetivamente ganho de...
No último dia 08, o STF concluiu o julgamento da ADI 2.466, que discutia a constitucionalidade da “norma geral antielisão”. O voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia, acompanhado pela maioria,...
Foi publicado em 25/02/2022 o Decreto nº 10.979/2022, que reduziu linearmente em 25% as alíquotas de IPI, entre as exceções se encontram apenas os veículos de transporte de pessoas, cuja...
A Câmara dos Deputados aprovou na semana passada, mais precisamente no dia 24/02/2022, o substitutivo ao texto do Projeto de Lei 442/1991 e, na prática reuniu todas as discussões existentes...
Um programa de Compliance busca adequar a empresa à conformidade normativa inerente ao âmbito de atuação da companhia, bem como criar um ambiente ético capaz de propiciar desenvolvimento, produtividade, segurança...
Em 05/01/2022, foi publicada a Lei Complementar nº 190/2022,regulamentando a cobrança do ICMS sobre a diferença entre a alíquota interestadual e interna nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor...
Microempresários e Empresários de Pequeno Porte foram diretamente afetados pela promulgação da Lei nº 13.709/2018, popularmente conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Isto porque, a legislação de...