Ação Civil Pública: cabimento, legitimidade ativa, competência e mais

O direito é uma vertente repleta de informações que são de extrema importância para a sociedade viver com boa qualidade. E a Ação Civil Pública contempla os direitos coletivos.

Todavia, nem todos os cidadãos estão a par do que acontece nesse universo. Ler, estudar e conversar com pessoas que entendem do assunto ajuda na hora de cobrar os governantes e de agir conforme a lei.

Por exemplo, caso um governante, empresa ou, até mesmo, uma pessoa física viole o patrimônio comum, o meio ambiente, o patrimônio histórico ou outros, ele terá que responder a uma Ação Civil Pública.

Ou seja, a pessoa em questão responderá a Lei 7.347/85 tendo como opositor o cidadão, representado pelo advogado, que visa proteger os interesses da coletividade.

Mas, existem detalhes jurídicos fundamentais na Ação Civil Pública que devem estar claras. Neste artigo, explicamos o que é Ação Civil Pública e como ela funciona.

O que é a Ação Civil Pública?

Ação Civil Pública é uma ação jurídica predita na legislação brasileira, destinada à proteção de direitos difusos e coletivos, podendo ser através da iniciativa do Estado, assim como, de associações com fins específicos.

A Lei nº 7.347/85, que institui a Ação Civil Pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, enuncia:

“Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: […]”

Isto quer dizer que o Governo e associações privadas podem abrir um processo contra qualquer indivíduo que tenha causado danos a bens públicos e de interesse comum, como o meio ambiente ou patrimônio histórico e exigir que o dano seja reparado.

Ou seja, esta Lei visa defender o patrimônio social e público, além do meio ambiente e diversos outros abarcados pelos direitos difusos e coletivos.

Outra questão importante a lembrar é que essa ação jurídica é uma forma fundamental para que o Estado e associações possam lutar contra os causadores de danos públicos, sejam eles o próprio Estado ou particular.

Este é um assunto assíduo no Brasil, no entanto, ainda gera algumas dúvidas quanto ao seu uso e especificidades.

Quando é cabível a Ação Civil Pública?

A Ação Civil Pública tem o objetivo de proteger os interesses da coletividade. Sendo assim, ela se torna cabível para responsabilizar quem tenha causado danos causados ao meio-ambiente e ao consumidor .

Isso, sem esquecer-se da ordem urbanística e os bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Ou seja, tudo que fere a honra, boa convivência coletiva, assim como, as demais predileções sociais indicadas na Lei nº 7.347/85 são cabíveis na Ação Civil Pública.

Quem tem legitimidade ativa para propor uma Ação Civil Pública?

No geral, as regras acerca da Ação Civil Pública apresentam que qualquer cidadão, desde que tenha título de eleitor ou documento correspondente, pode se propor uma ação judicial cujo objetivo seja invalidar algum ato que tenha causado danos ao patrimônio público.

Além disso, a Lei ressalta que são atestados para requerer uma Ação Civil Pública o Ministério Público, a União, os estados, os municípios, as autarquias, as empresas públicas, as fundações, as sociedades de economia mista.

E, claro, associações que tenham sido constituídas há, no mínimo, um ano e que tenham entre seus propósitos a proteção ao consumidor, à ordem econômica, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico, turístico e artístico, à livre concorrência e outros casos citados na Lei.

O que pode ser objeto de uma Ação Civil Pública?

Como foi abordado no decorrer desse artigo, a Ação Civil Pública se caracteriza como uma das categorias de ações coletivas previstas no ordenamento jurídico brasileiro para a tutela de direitos de interesse da coletividade.

Faz-se como um dispositivo processual de índole constitucional atribuído à proteção de direitos difusos, coletivos e, até, individuais homogêneos, ou seja, aqueles onde os titulares são indeterminados, mas capazes de serem identificados.

O que são os direitos difusos e coletivos?

Para compreender melhor o desenrolar de uma Ação Civil Pública você precisa entender claramente o que são os direitos difusos e coletivos.

Os Direitos difusos são aqueles cujo brasileiro possui simplesmente por ser brasileiro ou ser humano, também conhecido como, metaindividuais e indivisíveis.

Melhor dizendo, são direitos comuns a um grupo de pessoas não determináveis e que são relacionadas devido a uma situação.

Entre os exemplos de direitos difusos estão a segurança pública, a saúde pública, o meio ambiente equilibrado, a ordem econômica, entre outros.

É importante refletir sobre esses direitos como objetos de interesse da sociedade em geral. Por isso, se o povo brasileiro for lesado, certamente um direito difuso foi transgredido.

Já os Direitos Coletivos geralmente estão relacionados às pessoas ligadas por uma conexão específica que a de cidadão brasileiro, ou seja, participantes de um grupo, como por exemplo, trabalhadores de uma categoria própria ou uma comunidade lesionada por um serviço especial.

Em resumo, os direitos coletivos existe uma relação jurídica entre as pessoas atingidas por sua violação ou entre estas e o violador do direito. Um exemplo claro é o direito dos alunos de determinada instituição de receber uma educação de qualidade.

Como é o trâmite de uma Ação Civil Pública?

Como falado anteriormente, a Ação Civil Pública é um método processual apropriado para cessar danos e obter ressarcimento dos referidos danos, causados ao consumidor, meio ambiente e outros interesses.

O que influencia a ação e a condenação em lei substantiva que tipifique a infração futuramente reconhecida pelo judiciário e por ele punida. Isto é, a Ação Civil Pública é uma conduta tão somente de direito processual porque os atos que a ela estão relacionados, são regulados por outras leis que estabelecem o direito objetivo.

Para compreender claramente quais são os trâmites de uma Ação Civil Pública, veja a seguir:

Inquérito civil

O inquérito civil é uma apuração administrativa que está sob a responsabilidade do Ministério Público atribuído a reunir elementos de convicção para eventual propositura de ação civil pública, suplementarmente, serve para que o Ministério Público cumpra algumas funções. São elas:

– Preparar a tomada de compromissos de ajustamento de conduta ou realizar audiências públicas e expedir recomendações dentro das atribuições;

–  Reunir elementos indispensáveis para o exercício de qualquer ação civil pública ou para se preparar para o desempenho de qualquer outra ação a seu cargo.

Lembrando que as principais características do inquérito são: exclusividade, instrumentalidade, publicidade, solenidade, dispensabilidade e participatividade.

Competência para apreciação de Ação Civil Pública

A competência para apreciação da Ação Civil Pública é proposta no foro onde deva ocorrer o dano, cujo prejuízo terá capacidade funcional, sendo assim, plena, para o conhecimento e julgamento do pedido.

Resumidamente é possível entender que se definirá o juízo competente para o conhecimento e julgamento das Ações Civis Públicas, não em razão da análise dos elementos subjetivos do pedido, mas por seu elemento objetivo, qual seja o motivo que tenha ocasionado o surgimento do dano.

Recursos

Quando o assunto é a Ação Civil Pública, o princípio é que o recurso será recebido apenas no efeito devolutivo. Em ocasiões restritas, será aceito no duplo efeito quando o juiz verificar que há perigo de dano irreparável, conforme está escrito no artigo 14 da Lei de Ação Civil Pública:

“Art. 14. O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.”

Aplicabilidade da Ação Civil Pública no âmbito trabalhista

A ação trabalhista geralmente é definida como um método de solução de conflitos quando o colaborador se sente prejudicado em sua relação de trabalho.

Sabendo qual o conceito da ação trabalhista, torna-se mais fácil compreender a aplicabilidade da ação civil pública no âmbito trabalhista.

Essa aplicabilidade pode precaver a ocorrência de novos posicionamentos que podem lesar os direitos dos trabalhadores, tendo por alvo o cumprimento de uma obrigação de fazer, de não fazer ou suportar.

Nessa questão, a ação civil pública equivale em uma garantia indispensável e representa um instrumento significativo na tutela de interesses da coletividade.

Ela pode ser proposta para  a proteção, prevenção e reparação de danos causados ao consumidor, ao meio ambiente, aos bens e direitos de valor artísticos, estéticos, históricos, turísticos e paisagísticos e aos demais interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

Acesso à Lei Nº. 7.347/85 – Lei da Improbidade Administrativa

A improbidade administrativa é uma conduta inadequada, praticada por agentes públicos ou outras pessoas envolvidas, que provoque danos à administração pública.

A Lei 8.429 legitimada em 2 de junho de 1992 pelo presidente em exercício, Fernando Collor de Melo, define como atos de improbidade administrativa, sendo alguns deles: dano ao erário, enriquecimento ilícito e violação dos princípios administrativos.

Assim como a Lei Nº. 7.347/85 – Lei da ação civil pública, a Lei da Improbidade Administrativa tem como objetivo a proteção dos interesses da coletividade e responsabilização do infrator pelo dano causado a determinados bens jurídicos.

Conhecendo os funcionamentos das duas leis é importante saber como ter acesso a elas. No caso da Lei da Improbidade Administrativa o acesso está disponível aos cidadãos no portal do CNJ (www..cnj.jus.br), onde é possível encontrar o Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa.

Para acessar basta clicar no link “Improbidade Administrativa – Acesse a Consulta Pública”, depois ir em “Consulta Pública” e assim terá acesso aos processos já julgados que não cabe mais recurso.

Vale ressaltar que existem duas opções de consulta: pelo número do processo ou pelos nomes das partes. No caso do número do processo, o cidadão irá visualizar detalhes sobre as condenações como qual tribunal, subseção ou vara condenou os envolvidos.

Conclusão

A verdade é que o direito permeia a civilidade de uma sociedade. Sem ele torna-se impossível viver bem e sem infringir a liberdade do outro.

Através das leis conseguimos estabelecer a organização e as condutas necessárias ao desenvolvimento coletivo. E para que isso aconteça de forma ordenada são aprovadas normas jurídicas, que fixam padrões de comportamento, bem como resultados visando o seu cumprimento.

Sendo assim, o estudo da ação civil pública torna-se extremamente importante para uma sociedade ordenada. Através de demandas assertivas a ação civil pública apresenta novos aspectos constantemente que merecem ser motivo de considerações eficientes.

Ou seja, a ação civil pública simboliza uma peça importante na questão dos interesses da coletividade, podendo ser proposta para a proteção, prevenção e reparação de danos causados ao consumidor, aos bens e direitos de valores estéticos, turísticos, paisagísticos, históricos e artísticos, além do meio ambiente e demais interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

É fundamental que se viva em harmonia na sociedade, estabelecendo a organização, condutas necessárias para o desenvolvimento coletivo e assegurando os deveres e direitos de cada cidadão.

Para isso, você precisa compreender o objetivo das leis e como pode atuar de acordo com as informações contidas nelas, bem como evitar abusos de autoridades no desenrolar de ações desta natureza, ou até mesmo a afronta a princípios e direitos fundamentais.

Caso precise de mais esclarecimentos acerca da ação pública civil ou outras leis entre em contato com o escritório Manucci Advogados e fique por dentro.

O Departamento de Direito Administrativo & Regulatório do Manucci Advogados conta com profissionais renomados com expertise em diferentes áreas do direito e preparados para sanar suas dúvidas sobre o tema.

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