Em ação patrocinada pelo time de Direito Ambiental e Minerário do Manucci Advogados, o Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belo Horizonte/MG reconheceu a ocorrência de...
O direito é uma vertente repleta de informações que são de extrema importância para a sociedade viver com boa qualidade. E a Ação Civil Pública contempla os direitos coletivos. Todavia, nem...
Foi publicado no dia 10/05/2021 acórdão proferido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5891088-66.2020.8.13.0000 movida pelo...
O Superior Tribunal de Justiça, na última quarta-feira (28/04/2021), decidiu, em sede de julgamento do Tema 1.010, pela aplicação das diretrizes do Código Florestal no que tange à extensão da...
O Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belo Horizonte/MG reconheceu excesso de execução, em sentença proferida no dia 07/04/2021, nos autos dos embargos à execução fiscal...
Assuntos ligados à sustentabilidade e à preservação do meio ambiente têm sido frequentes não só nos noticiários, mas também nas agendas corporativas de grandes instituições. Neste caminho, em 2005 surgiu...
A Área de Preservação Permanente é uma figura jurídica, criada pelo Direito Ambiental, que impõe limitações para a exploração plena da propriedade rural ou urbana, seja em sua atividade extrativa...
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é um assunto complexo, que possui inúmeras variáveis. Trata-se de uma espécie de acordo, um contrato firmado entre os órgãos públicos e empreendimentos,...
A legislação ambiental do Brasil está entre as mais avançadas do mundo. Criada com o intuito de promover a proteção do meio ambiente e diminuir os impactos provocados pela ação...
A realidade social da população brasileira ainda representa um desafio para autoridades que tratam do crescimento da qualidade de vida no país, principalmente quando o assunto é o acesso ao...
A legislação ambiental brasileira prevê a compensação ambiental como um mecanismo de gestão e planejamento ambiental do território em função do seu uso e exploração de cunho financeiro. Existem diversas situações...
As leis e os regulamentos relativos ao desempenho ambiental das organizações se tornaram mais rígidos nos últimos anos. E, por isso, compreender o que é Compliance Ambiental e saber como...
Os profissionais que atuam na área de mineração certamente já utilizaram ou irão utilizar o Cadastro Mineiro. A ferramenta está disponível no site da Agência Nacional de Mineração (ANM) e é...
O assunto de energia renovável é bastante abrangente, pois envolve não apenas a quantidade de novas energias alternativas, mas também as suas aplicações e modos de utilização existentes. Podemos dizer que...
O Senado Federal aprovou, no dia 24/06/2020, o Projeto de Lei nº 4.162/2019, também conhecido como o novo marco legal do saneamento básico. Inicialmente proposto pelo governo, o projeto foi...
Foi publicada, no último dia 20/06/2020, a Deliberação Normativa CERH nº 65, que regulamenta o reuso direto da água não potável advinda de Estações de Tratamento de Esgotos (ETEs), de...
Segundo nova normativa da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a competência para celebração de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC será delegada ao Subsecretário de...