Compliance Ambiental: Como implementar o programa

As leis e os regulamentos relativos ao desempenho ambiental das organizações se tornaram mais rígidos nos últimos anos. E, por isso, compreender o que é Compliance Ambiental e saber como implementar o programa são passos decisivos para o sucesso das empresas no mercado atual.

Por meio de um programa bem planejado e integrado à cultura organizacional, as empresas conseguirão observar quais são as suas necessidades reais e, então, empregar ações decisivas, como o gerenciamento de risco e seus impactos ambientais.

Sob a perspectiva brasileira, é sabido que leis mais rígidas têm sido estudadas e implementadas. Regiões do globo ditas emergentes ou em desenvolvimento, como a América Latina e, notadamente, o Brasil, tomam como referência legislações já estabelecidas em nações ditas desenvolvidas.

Por isso, esse assunto traz alto grau de complexidade, pois envolve diversas variáveis políticas, econômicas e sociais. Se deseja saber um pouco mais sobre como implementar o programa de Compliance Ambiental na sua empresa, siga a leitura deste texto.

O que é Compliance ambiental?

A origem do termo Compliance é o verbo inglês “to comply”, que tem o significado de executar, cumprir, observar, obedecer, satisfazer o que lhe foi imposto.

Na prática, quando buscamos definir o que é Compliance Ambiental, podemos dizer que é a ação de atender aos requisitos de regulamentos, leis e normas estipuladas para a proteção do meio ambiente e que, ao mesmo tempo contribuam para o desenvolvimento organizacional.

Assim, Compliance pode ser conceituado como o dever de cumprir, de permanecer em conformidade e fazer cumprir as diretrizes, leis e regulamentos externos e internos, sempre em busca de diminuir o risco relacionado à reputação e o risco legal, regulatório.

Especificamente na seara ambiental, pode-se dizer que o Compliance consiste em realizar a devida diligência para assegurar que o empreendimento, ao mínimo, não entre em conflito com a legislação ambiental vigente.

Para tanto, a forma de implantação do Compliance Ambiental pode se dar por meio do estabelecimento de políticas internas, gerenciando programas em todos os procedimentos e departamentos da organização.

Para que serve o Compliance ambiental?

É sabido que diversas instituições veem o compliance ambiental como um programa complexo, já que aquele engloba vasta gama de critérios a serem observados em todos os âmbitos de gestão empresarial. Todavia, é necessário compreender que o compliance ultrapassa o simples preenchimento de requisitos legais.

O intuito do programa de compliance ambiental é contribuir para que as organizações coloquem em prática uma gestão eficiente e que, ao mesmo tempo, respeite o meio ambiente.

Com base nas reais necessidades da organização, o compliance ambiental pode ser compreendido como um sistema inovador, por meio do qual se busca a prevenção de riscos, a aplicação correta da legislação ambiental, a devida responsabilização de condutas de pessoas jurídicas, além da implementação de boas práticas de gestão organizacional.

Prevenir riscos

O conceito de compliance foi desenvolvido no mundo corporativo com o intuito de promover o planejamento de ações que prevenissem riscos em áreas diversas, como a área cível, tributária, trabalhista, penal e administrativa.

Anteriormente, a política das organizações se limitava a atender às exigências legais em vigor, buscando tão somente resguardar seu patrimônio e sua imagem. Sucessivamente, os riscos relacionados ao meio ambiente passaram a ser considerados nesta equação, mesmo em se considerando que os recursos naturais já eram e ainda são essenciais para o desenvolvimento das atividades empresariais.

Atualmente, a prevenção de riscos ambientais têm ganhado cada vez mais destaque e entrou definitivamente para no rol de atenção das organizações ao desenvolverem seu compliance.

Seguir as legislações ambientais

Para uma gestão organizacional realmente eficiente, os gestores devem entender não somente das regulamentações federais aplicáveis ao seu empreendimento, sua propriedade, e suas atividades. É necessário compreender, também, o contexto que regem as regulamentações específicas, aplicáveis de forma exclusiva ou diferenciada a cada município, região e estado.

Para isso, o compliance ambiental prevê o cruzamento de dados da empresa, com suas necessidades e projeções, com os dados referentes às regulamentações federais, estaduais, regionais e municipais.

Evitar multas ambientais

As atividades de compliance ambiental são usadas para identificar, evitar e inclusive para gerenciar toda e qualquer atividade organizacional que tenha o potencial de provocar algum tipo de dano ambiental.

Implantar programa de compliance ambiental em seu empreendimento trará inúmeros benefícios, dos quais podemos destacar o fato do seu negócio se manter em conformidade com as legislações ambientais, evitando-se multas e infrações ambientais.

Adequar as práticas corporativas

A implantação de compliance contribui para adequar as práticas corporativas, de maneira que os gestores do empreendimento não sejam pegos de surpresa com alguma responsabilização administrativa, civil e/ou criminal em função de eventuais danos provocados ao meio ambiente durante a execução de atividades da empresa.

O desenvolvimento sustentável é visto como um dos princípios do Direito Ambiental. Com o compliance, as empresas buscam adequar suas atividades à legislação vigente, de forma a usar racionalmente os recursos naturais.

Essas práticas visam evitar danos ao meio ambiente ou, na pior das hipóteses, diminuir e até mesmo compensar os impactos da atividade no ecossistema.

Vantagens do compliance ambiental

A maior vantagem do compliance ambiental é a capacidade de antecipação a eventuais irregularidades no campo de atuação da organização. Por conseguinte, se torna possível evitar eventos danosos ao meio ambiente e conflitos com órgãos fiscalizadores de proteção ambiental.

Listamos as principais vantagens do compliance ambiental. Acompanhe:

Credibilidade no mercado

Embora muitas organizações se oponham firmemente ao cumprimento das regulamentações ambientais por acreditarem que tomar medidas preventivas será algo caro e que não retorna em benefícios, os fatos comprovam o contrário. O principal benefício da adoção das medidas sustentáveis é o aumento da credibilidade no mercado.

Quando falamos de credibilidade no mercado, englobamos a parte mais preciosa da empresa: os consumidores. Mas também deve-se incluir toda e qualquer entidade que tenha relação direta ou indireta com a organização.

E é exatamente por esta perspectiva que boa parte das empresas tem enxergado oportunidade onde outras enxergam apenas despesas. Para diversas instituições, o cuidado com o meio ambiente se torna um atraente investimento de publicidade, que agrega valor à sua imagem.

O compliance ambiental é uma estratégia competitiva, pois aumenta a credibilidade organizacional: transmite uma maior segurança para o público consumidor, atrai mais sócios, acionistas e amplia as chances de que a empresa seja escolhida por outras empresas que também adotem o programa em seus negócios.

Ações mais sustentáveis

A sociedade tem despertado e voltado seu interesse para organizações que realizam suas atividades em harmonia com o meio ambiente, levando em consideração a posição dominante do mercado global, o esgotamento dos recursos naturais e o desenvolvimento sustentável.

Assim sendo, a empresa que não adotar uma postura de cuidado e prevenção relacionada ao meio ambiente, dificilmente permanecerá no mercado.

Por outro lado, empresas que conseguem implementar ações que respeitem o meio ambiente, aumentam seu valor de mercado.

Melhoria nos processos internos

O gerenciamento de um programa de compliance ambiental ocasiona em melhorias nos processos internos da empresa. São estabelecidas políticas internas para toda a organização, de forma que se evite ações que possam gerar conflitos com a legislação ambiental.

A obrigatoriedade de observação de normas técnicas trazida pelo compliance, permite o maior cumprimento de requisitos legais e a consequente melhoria no desenvolvimento dos processos internos.

Dentre as melhorias nos processos internos, podemos destacar que a obediência às normas ambientais vai contribuir para que os gestores possam decidir quais práticas abandonar e quais práticas manter para garantir o controle e prevenção de riscos ambientais.

Garante o cumprimento das normas

É necessário cumprir uma série de normas e requisitos para que a organização possa crescer e alcançar suas metas estabelecidas. O compliance ambiental, por conter um banco legal de dados, garante o comprimento das normas, para que a organização não receba multas por descumprir algum requisito legal aplicável.

Vale ressaltar que, mesmo que sua empresa ainda não possua um software com um banco de dados da legislação ambiental aplicável ao seu negócio, é possível realizar o gerenciamento de seus requisitos aplicáveis.

Melhorias na cultura ética da empresa

Quando uma empresa adota um programa de integridade ambiental, seus gestores e colaboradores passam a compreender quais são as dores, normas e leis que permeiam o setor no qual a instituição está inserida.

Essa compreensão do contexto gera melhorias na cultura ética da empresa, alinhada com a preservação do meio ambiente, por meio de ações mais sustentáveis.

Vale ressaltar que os processos e condutas adotados com o compliance ambiental precisam ser revisados de forma permanente, para que possam acompanhar as exigências de mercado e as inovações.

Previne fraudes

A constante observação de legislações e normas com a adoção do compliance ambiental previne a ocorrência de fraudes.

Uma das vantagens desse tipo de ferramenta de gestão é dificultar ações mal intencionadas por parte de algum colaborador ou grupo de colaboradores e evitar que processos legais do gerenciamento de atividades da empresa sejam fraudulentos.

Auditorias periódicas

As auditorias periódicas são outro ponto positivo da adesão ao programa de compliance ambiental. Até a alta direção da organização deve cumprir o programa e passar pela auditoria.

Isso porque todo o sistema financeiro da empresa deve estar em conformidade com as regulamentações para que seja implementada o que podemos chamar de contabilidade ambiental. A contabilidade deve ser baseada na proteção ambiental, com o planejamento das despesas e lucros.

Outro papel importante da auditoria na sua integração com o compliance ambiental é a avaliação de documentos e da atuação da empresa. Nesse quesito, serão observados todos os detalhes referentes ao quadro empresarial, como as práticas operacionais exercidas pelos colaboradores, suas instalações, seu relacionamento comercial, entre outros pontos.

Riscos de não implementar o compliance ambiental?

Há implicações absolutamente negativas para as empresas que decidam não implementar o compliance ambiental.

Dentre os riscos, podemos destacar a dificuldade de reduzir ou minimizar ameaças de natureza jurídica, operacional, financeira, comercial ou ambiental.

Com a ausência de um programa de compliance, uma série de medidas deixam de ser tomadas para a diminuição dos referidos riscos. Entre elas, a realização de auditorias periódicas, a mudança de ações executadas na empresa, ações corretivas etc.

Financeiros

Não implementar o programa de compliance ambiental pode acarretar um alto custo para a empresa, que, muita das vezes, seria maior do que o custo de sua eventual implementação.

Para muito além do lucro, não adotar o compliance mancha a imagem da empresa no mercado, junto aos consumidores e fornecedores.

O empreendimento fica sujeito a multas e outras sanções que, com certeza, ocasionarão prejuízos financeiros.

Com o compliance, a empresa realiza análises periódicas que podem detectar os riscos operacionais, por meio do controle interno. Quando não possui o compliance implementado, a instituição fica mais suscetível a incorrer em problemas de ordem jurídica e financeira, ocasionando prejuízos ao seu patrimônio.

Ambientais

Os riscos ambientais são o principal motivo para a criação do compliance ambiental. Quando a empresa não implementa o compliance, fica aberta uma lacuna na gestão e prevenção de riscos ambientais.

Como a legislação relacionada ao meio ambiente e aos impactos das práticas empresariais sobre esse campo são atualizadas constantemente, a própria avaliação dos riscos ambientais tende a mudar também.

Operacionais

É importante destacar que o programa de compliance é personalizado e precisa se adequar às necessidades de cada empresa. Quando não executado, a empresa não consegue cumprir seus requisitos em busca de melhorias no desenvolvimento do seu trabalho, ocasionando riscos operacionais.

Uma organização possui diversos setores, que trabalham interligados, como que em cadeia. Se um desses setores não executa ações em consonância com a legislação ambiental, o processo operacional da empresa como um todo passa a estar em risco.

Comerciais

Uma estratégia utilizada pelas empresas para demonstrar seu valor e rentabilidade aos acionistas é a governança. Por outro lado, as regras de compliance têm como efeito garantir que o desempenho empresarial siga os padrões do mercado e se reflita de forma positiva na imagem corporativa.

Uma empresa que não adota o compliance ambiental, está sujeita aos riscos comerciais, por não apresentar uma governança à altura do que o mercado exige.

Programa de compliance ambiental

Um programa de compliance ambiental precisa abranger todos os setores da atividade empresarial, visto que a cadeia produtiva de uma organização é composta por diversas engrenagens.

Para que uma organização se desenvolva e atinja objetivos estabelecidos, é necessário cumprir um grande número de requisitos. Não é de se surpreender que diversas organizações sejam multadas todos os anos por não cumprirem com as exigências legais aplicáveis ao seu negócio.

É necessário que as organizações adotem um programa de adequação à legislação ambiental, de forma a trabalhar com um padrão de qualidade e controle do meio ambiente.

A avaliação de riscos de impacto acidental, assim como a eficiência de medidas preventivas e o desempenho das ações de controle ambiental precisam ser mensuradas e levadas em consideração nas atividades da instituição.

Como implementar um programa de compliance ambiental?

Um programa de compliance ambiental, como já foi dito neste artigo, é formulado de maneira exclusiva para cada empresa.

O seu desenvolvimento levará em consideração as especificidades do ramo de atuação, do mercado e tamanho da operação da empresa, relacionadas com as políticas e mecanismos de controle, de forma que a organização se adeque à legislação ambiental.

O desenvolvimento e implantação de um programa de conformidade ambiental eficaz pode evitar multas, autuações e até mesmo a instauração de processos administrativos e criminais.

Por meio de um bom programa de compliance ambiental, os colaboradores da empresa aprendem, inclusive, a maneira correta de agir e se portar diante de um ato de fiscalização por parte de algum órgão governamental, por exemplo.

O escritório Manucci Advogados possui profissionais experientes para ajudar a sua empresa a se adequar às exigências do mercado. Conte conosco e tenha à sua disposição profissionais altamente capacitados para elaborar o programa de compliance ambiental para a sua empresa.

Prestamos serviços jurídicos diferenciados e customizados, por meio de estratégias inteligentes e que trazem resultados eficientes para a gestão do passivo ambiental, de acordo com os parâmetros legais.

Conclusão

Frente ao rápido desenvolvimento de novas tecnologias e ao despertar da sociedade para o que podemos chamar de consumo sustentável, a atuação das pessoas jurídicas e seus mecanismos de prevenção, controle e reparação de danos ambientais causados pelas suas atividades ficam em evidência.

Esse olhar mais atento para as questões ambientais leva pessoas e empresas a buscarem comportamentos ambientalmente corretos.

E, com o rigor da legislação ambiental, mesmo que não haja a sensibilidade com relação à urgência do emprego de critérios de sustentabilidade, certamente o olhar atento se volta para as sanções e multas impostas pelo Estado para quem provoca danos ambientais.

Há uma crescente preocupação das empresas em transmitir uma imagem positiva ao público.

Diante da pressão social para que as empresas adotem atitudes positivas em relação ao meio ambiente, os gestores têm buscado desenvolver um processo de compliance ambiental, de forma a atrair mais consumidores e aumentar a reputação da organização no meio corporativo.

Se você, empreendedor, tem interesse em implementar o programa de compliance ambiental no seu empreendimento, nós do escritório Manucci Advogados estamos à disposição para verificar quais das suas atividades estão em conformidade ou desacordo com a legislação e criar uma estratégia de trabalho responsável e segura.

Esperamos que esse conteúdo tenha sido esclarecedor. Continue nos acompanhando por aqui!

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