Em entrevista concedida ao JOTA no dia 06 de fevereiro, o diretor-presidente da Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior, debateu a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados e atuação da ANPD. Dentre os temas discutidos, foi explicada a morosidade na aplicação das sanções aos casos de vazamento de dados ocorridos e denunciados até o momento.
De acordo com o diretor-presidente, como até o momento não foi definida a forma de dosimetria das penalidades, não foi possível aplicá-las às mais de mil denúncias e notificações de incidentes recebidas até o momento pela ANPD. A expectativa é que a dosimetria seja apresentada ainda no mês de fevereiro, o que fará com que as sanções passem a ser aplicadas, tanto aos casos já recebidos, bem como às novas denúncias e notificações de incidentes. A dosimetria irá se basear no tamanho do prejuízo, considerando, além de outros fatores, (i) o tamanho da empresa, (ii) o dano que o vazamento causou, e (iii) o risco causado ou possível de causar.
O diretor-presidente destacou, ainda, que é sabido que incidentes de vazamento de dados irão ocorrer e que o que a ANPD busca, por meio da aplicação da LGPD, é apenas garantir que as empresas empreguem todos os seus esforços e tecnologia para evitar que estes aconteçam ou, ao menos, minimizem os dados.
Ressaltamos, no entanto, que apesar de ainda não haver aplicação de sanções diretamente pela ANPD, o judiciário, tanto nas esferas cível e consumerista, quanto na criminal e trabalhista, quando aplicável, juntamente com órgãos públicos como o Ministério Público e o PROCON, já vem condenando e penalizando as empresas em caso de incidentes no tratamento de dados pessoais, sendo importante que as empresas se regularizem o quanto antes para evitar quaisquer penalidades.
Com amplo reconhecimento do mercado, o Manucci advogados conta com equipe qualificada e pronta para atender seus clientes tanto em demandas específicas quanto para um completo programa de consultoria e compliance com a Lei Geral de Proteção de Dados.
Luciana Souza – Dep. Direito Empresarial do Manucci Advogados
