A Receita Federal publicou nova Instrução Normativa que altera tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no Brasil com ativos no exterior. A IN n° 2.180/2024 estabelece novas regras para...
A partir da edição da Lei nº 14.789/2023, com a instituição de novas regras relativas aos benefícios fiscais de ICMS, a equiparação entre subvenção para investimento e subvenção para custeio...
No final de 2022, a Receita Federal do Brasil publicou Instrução Normativa nº 2.121/2022, atualizando as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da...
No final de 2022, a Receita Federal do Brasil manifestou um novo entendimento a respeito da tributação sobre valores transferidos aos colaboradores a título de ajuda de custo de energia...
PIS E COFINS – RECEITAS FINANCEIRAS – POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS ATÉ MARÇO DE 2023 Já no primeiro dia de 2023, o novo Governo editou vários Decretos, promovendo...
STJ entende que atividade de veiculação de material publicitário em sites não se enquadra no conceito de serviço de comunicação. A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento,...
Embora o tema tenha sido objeto de análise nos últimos anos, a apropriação de créditos extemporâneos da PIS/COFINS ainda é controversa no CARF, inexistindo um entendimento pacificado sobre o procedimento...
Em decisão proferida pelo CARF, prevaleceu o entendimento de que as operações de incorporação de ações não ensejam a incidência do Imposto de Renda, ao não representar efetivamente ganho de...
No último dia 08, o STF concluiu o julgamento da ADI 2.466, que discutia a constitucionalidade da “norma geral antielisão”. O voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia, acompanhado pela maioria,...
Foi publicado em 25/02/2022 o Decreto nº 10.979/2022, que reduziu linearmente em 25% as alíquotas de IPI, entre as exceções se encontram apenas os veículos de transporte de pessoas, cuja...
Em 05/01/2022, foi publicada a Lei Complementar nº 190/2022,regulamentando a cobrança do ICMS sobre a diferença entre a alíquota interestadual e interna nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor...
Sabemos que a alta cobrança de impostos, taxas e tributos é um dos principais problemas para as empresas no Brasil. Entretanto, através da elisão fiscal é possível pagar menos impostos,...
Em algum momento você já deve ter ouvido falar em Execução Fiscal, que nada mais é do que um procedimento especial em que a Fazenda Pública requer de contribuintes inadimplentes...
PIS e COFINS são dois tributos brasileiros bastante complexos, tendo em vista as inúmeras leis, instruções normativas, soluções de consulta, soluções de divergência e decisões do STJ - Superior Tribunal...
Muito se fala sobre a máxima jurídica que diz: "o direito não socorre aos que dormem". Nessa linha de pensamento, cediço que os contribuintes não podem viver eternamente aflitos com...
Não importa o ramo de atuação da sua empresa ou o regime de tributação por ela adotado (Lucro Presumido, Lucro Real ou Simples Nacional). Uma coisa é fato: ela é...
Você sabia que os contribuintes podem recolher impostos a maior ou até mesmo em duplicidade? Quando isso ocorre, eles podem se valer do direito à repetição de indébito tributário para...
É muito comum que as pessoas se confundam sobre o que é um tributo e quais são as suas espécies. Outras, apesar de conhecerem as espécies de tributos, têm dificuldade...
Com a entrada em vigor da Portaria PGFN/ME n.º 11.496, de 22/09/2021, foi reaberto o prazo de adesão ao Programa de Retomada Fiscal, por meio do qual as pessoas físicas...
O Governo do Estado de Minas Gerais prorrogou para 23/09/2021 o prazo para adesão ao programa de regularização de débitos tributários relativos ao ICMS. O REFIS Mineiro conta com a redução...