O Governo do Estado de Minas Gerais prorrogou para 23/09/2021 o prazo para adesão ao programa de regularização de débitos tributários relativos ao ICMS. O REFIS Mineiro conta com a redução...
O Supremo Tribunal Federal julgará, entre os dias 20/08/2021 e 27/08/2021, o RE n° 592.616/RS (Tema 118 da Repercussão Geral), que discute a possibilidade de exclusão do ISSQN da base...
Entre os dias 30 de abril e 07 de maio, o STF concluirá o julgamento do caso em que se discute a constitucionalidade da cobrança do ICMS DIFAL antecipado das...
O Presidente do STF - Ministro Luiz Fux - incluiu na pauta do dia 29 de abril de 2021 o julgamento dos Embargos de Declaração que discutem a modulação de...
Em julgamento realizado em fevereiro deste ano, o Supremo Tribunal Federal, por meio de decisão unânime, decidiu que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) somente poderá ser cobrado...
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovou pareceres que consolidam os entendimentos quanto à não incidência das contribuições previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado, tanto para as contribuições patronais,...
O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou, no dia 29/01/2021 (sexta-feira), a Resolução CGSN n° 157/2021, que dispõe sobre a prorrogação de prazo para pagamento de tributos no âmbito do...
Em sessão realizada no Plenário Virtual do STF em 04/08/2020, foi fixada a tese de inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade (RE n°...
O Supremo Tribunal Federal, em julgamento recente, reconheceu a inconstitucionalidade da majoração da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX superior aos índices oficiais de correção...
A certidão negativa de tributos federais, popularmente conhecida por “nada consta”, nada mais é do que um documento que atesta a inexistência de débitos ou responsabilidades civis ou criminais por...
Todo contribuinte, ao lidar com a apuração e o recolhimento de impostos, deve se preocupar com o limite do que é lícito ou não na busca pela economia. Medidas para...
Você sabia que um dos aspectos mais importantes do planejamento estratégico de uma empresa é a escolha do regime que será adotado para o cálculo dos impostos? Por isso é...
O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou, nesta terça-feira (17/12), a pauta tributária de julgamentos do plenário no primeiro semestre de 2020. Entre os destaques estão o julgamento dos embargos de declaração...
A Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019, publicada em 15 de outubro de 2019, que regulamenta a apuração, cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do PIS, Cofins, PIS-Importação e Cofins-Importação, dispõe, em seu...
Atualmente, no Brasil, existem 94 tipos de taxas, impostos e contribuições que afetam direta ou indiretamente todos os contribuintes. Entretanto, existe uma maneira de diminuir o pagamento de tributos, através...
Em 10 de abril de 2019, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ, ao julgar conjuntamente os REsp 1.638.772/SC, 1.624.297/RS e 1.629.001/SC, todos sob a sistemática dos...
LEI 13.670/2018 – VEDAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS RELATIVOS AO RECOLHIMENTO MENSAL POR ESTIMATIVA DE IPRJ E CSLL – MEDIDA INCONSTITUCIONAL. Visando compensar a perda de arrecadação decorrente da redução da...
Em 30 de maio de 2018, foi publicado no Diário Oficial da União, o Decreto 9.393, que determinou a redução da alíquota para cálculo do Reintegra, a partir de 1º/06/2018,...
Tribunais Superiores reconhecem ser indevida a inclusão dos tributos indiretos na base de cálculo de outros tributos incidentes sobre o faturamento / receita bruta das empresas Após o julgamento do Recurso...
A publicação do Convênio ICMS nº 106/2017, no último dia 05/10, fez reacender a polêmica em torno da tributação de operações envolvendo bens e mercadorias digitais comercializadas por meio de...