Certidão Negativa de Tributos Federais: O quê é e como emitir?

A certidão negativa de tributos federais, popularmente conhecida por “nada consta”, nada mais é do que um documento que atesta a inexistência de débitos ou responsabilidades civis ou criminais por parte das pessoas jurídicas e seus sócios.

Sabemos que abrir uma empresa no Brasil implica assumir diversas responsabilidades, assim como o cumprimento de formalidades e burocracias diversas. Neste caso é necessário lidar com a emissão de documentos, seja apenas para registros ou para comprovar determinada condição, como a certidão negativa de tributos federais.

No artigo de hoje vamos te ajudar a entender a importância desse documento e as formas de emissão. Boa leitura!

O quê é a certidão negativa de tributos federais?

A certidão negativa de tributos federais é um documento que comprova que sua empresa não tem nenhum tipo de débito com a Receita Federal. De posse desse documento, é possível comprovar para terceiros que não há pendências junto ao Fisco.

Ou seja, trata-se de um verdadeiro atestado de bons antecedentes fiscais e sua apresentação é exigida para o cumprimento de diversos procedimentos, por exemplo, a solicitação de empréstimos bancários, auditorias, licitações e concorrências públicas, regularização de espólios e saída do país.

Entretanto, a sua emissão só é possível quando a empresa não tem nenhum tipo de pendência. Sendo assim, antes de solicitá-la, é imprescindível quitar todos do débitos relativos ao pagamento de tributos federais.

Vale ressaltar que empresas que tenham pendências que estejam parceladas ou suspensas em razão de discussão administrativa ou judicial poderão emitir uma Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, que, na prática, lhe trará os mesmos benefícios da Certidão Negativa.

A certidão negativa de tributos federais tem um prazo de validade de 180 dias, contados a partir da emissão.

Para quê serve a certidão negativa de tributos federais?

A certidão negativa de tributos federais serve para confirmar que não há pendências financeiras, de entrega de obrigações acessórias ou processuais em nome da Pessoa Jurídica ou Física perante a União.

Geralmente, elas são requeridas em processos de licitação, de concorrência, de cadastro ou homologações perante a fornecedores, bancos e empréstimos. No processo de aquisição de uma empresa, são solicitadas todas as certidões dela e dos seus sócios.

Qual a importância da CND Federal para o sucesso de um negócio?

Estima-se que são gastos pelas empresas 5,2% do PIB brasileiro para entregar e manter regular as obrigações tributárias. O Brasil é um dos países mais burocráticos do mundo nesse aspecto, sendo um desafio para os contribuintes se manter em dia com o Fisco.

Fato é que a regularidade fiscal pode gerar novos negócios, dar acesso a financiamentos e ainda reduzir taxas de juros de empréstimos.

Vamos entender, agora, a importância da CND Federal para o sucesso do seu negócio. Conheça abaixo os seus principais benefícios.

Atestar a regularidade fiscal

A certidão negativa de débitos vai ajudá-lo a entender se não há nenhuma falha no envio das obrigações acessórias, o que acaba gerando multas aos contribuintes além de outras penalidades.

Além disso, se houver algum erro no pagamento das guias de tributos (DARF, GPS, dentre outras), como o erro na digitação de um código identificador, o seu pagamento não será computado e sua empresa estará pendente com o fisco.

Também é importante lembrar que a falta de pagamento pode excluir uma empresa do Simples Nacional conforme previsto no Art. 17 da Lei Complementar 123/2006.

Participar de Licitações

Participar de Licitações Públicas é uma excelente maneira de aumentar o faturamento da empresa e ganhar mercado, ainda mais em momentos de crise. Entretanto, para fornecer produtos e serviços ao Governo é necessário atestar a regularidade fiscal, o que exige as certidões negativas de débitos

É por isso que muitas empresas desistem de participar justamente nesta etapa, pois o procedimento é bastante burocrático, já que cada órgão da administração pública, seja ela Federal, Estadual ou Municipal possui uma CND e uma forma de retirá-la.

Obter financiamento em bancos públicos

Os bancos públicos oferecem linhas diferenciadas de crédito às empresas com o intuito de estimular a economia. Como exemplo, temos as Linhas do BNDES, como o Finame, e as da Caixa Econômica e do Banco do Brasil, com as linhas do PROGER.

Esses financiamentos possuem taxas mais baixas do que as aplicadas pelos outros Bancos Comerciais, mas para ter acesso a esse crédito é necessário apresentar as certidões negativas atestando a regularidade fiscal. Sem elas não é possível ter aprovado o financiamento.

Melhorar a classificação de risco

Mesmo que você não utilize as linhas de crédito dos bancos públicos, todos os outros bancos possuem sistemas para avaliar o crédito e definir o risco de uma empresa. E uma informação que consta é a regularidade fiscal. Ainda que você tenha uma excelente performance financeira, a falta de uma CND vai prejudicar a sua classificação de risco.

Essa classificação é utilizada pelos bancos para tudo, desde os empréstimos, as taxas da máquina de cartão e até mesmo para definir o Gerente que irá te atender. Isso também impacta na taxa cobrada pelo banco, que com certeza será maior do que se você tivesse com a situação inteiramente regular.

Gerar novos negócios

Além dos bancos, as grandes empresas também utilizam a informação para avaliar o risco do seu negócio.

Neste caso, a falta de CND pode fazer com que a sua empresa nem tenha a oportunidade de se tornar um fornecedor. É por isso que muitas vezes os negócios são encerrados e não sabemos o que aconteceu, uma vez que preço e condições eram competitivas.

Ficou mais fácil entender a importância da certidão negativa de débitos para que o seu negócio prospere?

Como tirar a certidão negativa de tributos federais?

Para tirar a certidão negativa de tributos federais não é mais preciso enfrentar filas na receita federal. Com a informatização dos órgãos públicos, ficou muito mais fácil ter acesso e esse documento por meio do site da Receita Federal. Para isso, basta informar seu CNPJ e em segundos será emitida a certidão detalhada.

A CND vale tanto para a matriz como também para as filiais. Ou seja, um pedido é suficiente para comprovar a inexistência de débitos junto ao Fisco.

Documentos necessários

De uma maneira geral, para a solicitação da CND federal em todos as esferas (municipal, estadual ou federal), para as pessoas físicas e jurídicas, são necessários apenas os dados pessoais. São eles:

Pessoas físicas:

• CPF;
• Identidade (RG);
• Data de nascimento;
• Informações de filiação.

Pessoas jurídicas:

• CNPJ;
• Razão Social;
• Dados do responsável pela empresa na Receita Federal.

Passo a passo

O processo é todo feito online. Para consulta, basta ter o número do CNPJ. Também é necessário, para comprovação de regularidade junto ao Fisco, a aquisição de um certificado digital.

Assim como nas notas fiscais eletrônicas (NF-e), esse arquivo eletrônico também valida a CND. Só com essa assinatura digital é possível obter não só a CND federal, como diversas outras certidões negativas pela internet.

É importante saber que a emissão da CND federal abrange, inclusive, para a Certidão de Regularidade Fiscal e sobre a Dívida Ativa da União. Todos os débitos, previdenciários ou não, inscritos em Dívida Ativa da União (DAU) são contemplados por essa CND. Ou seja, uma vez emitida, a certidão poderá comprovar três tipos de situações junto ao Fisco:

• A Certidão Negativa (CND): que comprova não existir irregularidades;
• Certidão Positiva (CP): que comprova haver pendências com órgãos públicos federais;
• Certidão Positiva com efeitos de negativa (CPEN): é quando fica comprovada a existência de dívidas, mas seus pagamentos já estão garantidos por sentença judicial que pode determinar penhora ou execução de bens. Essa certidão também pode ser emitida nos casos em que a exigibilidade da dívida estiver suspensa.

O quê fazer quando a emissão online não é possível

Em alguns casos não é possível realizar a emissão online da certidão. isso acontece quando as dívidas não estão relacionadas a créditos sem inscrição na Dívida Ativa da União e que sejam administrados pela Receita Federal.

Uma solução possível é pesquisar a situação fiscal no site da órgão, valendo-se de um código de acesso ou procuração eletrônica. Contudo, caso nenhuma dessas tentativas sejam satisfatórias, o contribuinte pode se dirigir a um posto da Receita Federal para realizar todo o processo.

Além da CND Federal, quais outras certidões o empresário tem que ficar atento?

Além da certidão negativa de débitos federais, existem outras certidões que o empresário precisa ficar atento. Listamos as principais delas abaixo.

CND FGTS

Confirma a regularidade das empresas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Para sua obtenção, a empresa precisa estar em dia com as obrigações junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

CND Trabalhista

É usada para comprovar a não existência de débitos trabalhistas. Sua emissão fica a cargo do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e tem como base informações dos Tribunais Regionais do Trabalho de todo o país. Para ser negativa, a empresa ou pessoa física não pode constar no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT).

Certidão Negativa Estadual

Atesta a não existência de pendências em relação ao estado. Cada estado possui um portal específico para consulta. Ela é emitida pela administração estadual, comprova a regularidade fiscal em relação aos créditos tributários de controle da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz).

Certidão Negativa de Tributos Mobiliários e Imobiliário

Certifica a não existência de débitos de tributos sobre imóveis, como IPTU, por exemplo. Geralmente, o documento é solicitado na alienação e transmissão de um imóvel. Ela é emitida pelos municípios, comprova situação regular e a inexistência de débitos referentes ao Imposto Sobre Serviço (ISS) e com o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Outras

Além das certidões citadas acima, existem outras que também são importantes, como:

• Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União: comprova se a empresa está em dia com o pagamento de seus tributos em âmbito federal ou mesmo se tem alguma dívida ativa com a União. Também é conhecida como CND Receita Federal;
• Regularidade Fiscal Municipal (CND Municipal): atesta a não existência de pendências em relação ao município. Cada cidade possui um portal específico para a consulta;
• Certidão Negativa de Protesto: comprova a existência ou não de dívidas junto ao cartório de protestos (nota promissória, cheques, duplicatas, etc.);
• Certidão Negativa de Execuções Fiscais: comprova a existência ou não de dívidas tributárias junto a órgãos municipais e estaduais no período de 10 anos, 20 anos ou mais de 20 anos;
• Negativa de Falência e Concordata: documento exigido em licitações para comprovar se existe algum pedido de falência ou concordata da pessoa jurídica;
• Certidão Negativa Criminal: informa a existência de processos nos Fóruns da Justiça Federal do Estado, é conhecida como Nada Consta;
• Certidão Negativa de Antecedentes Criminais: atesta a existência ou não de pendências criminais junto ao Instituto de Identificação da Polícia Civil, Órgão da Secretaria de Segurança Pública de cada estado ou Polícia Federal.

É importante ressaltar que no portal do Tribunal de Justiça de cada estado é possível emitir CND de alguns tipos, como: Certidão de Execução Criminal, Certidão de Ações Cíveis, Família, Execuções Fiscais, Certidão de Falência, Concordatas e Recuperações, além de Certidões de Distribuição de Ações Criminais. Entretanto, em outros casos, a requisição só poderá ser feita presencialmente.

Conclusão

No texto de hoje você pode conhecer um pouco mais sobre os tipos de certidões negativas existentes e as suas formas de emissão.

Podemos concluir que a melhor maneira de fazer a sua empresa prosperar e ter acesso a uma certidão negativa é não acumulando débitos. E, para estar com todas as contas em dia, independentemente de qual for a sua origem, o gestor precisa de controle e organização.

No entanto, se você ainda possui problemas nessa área, é fundamental buscar a ajuda de quem entende do assunto.

No Manucci Advogados você encontra profissionais altamente capacitados para a elaboração de pareceres jurídicos e opiniões legais sobre matéria tributária e aspectos fiscais; consultoria em matéria tributária em geral, relativamente aos tributos federais, estaduais e municipais incidentes sobre as operações das empresas e sobre seus ativos; desenvolvimento de projetos de planejamento tributário, no Brasil e no exterior; auditoria e revisão fiscal; e avaliação e recuperação administrativa de créditos tributários municipais, estaduais e federais.

Esperamos que esse conteúdo tenha sido bastante esclarecedor. Continue nos acompanhando por aqui!

Dr. Adriano Muzzi – Sócio responsável pelo Dep. Tributário do Manucci Advogados

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