A Lei n °11.419, publicada em 20/12/2006, ao regular a informatização do processo eletrônico, estabeleceu em seu art. 18, que cada Tribunal deveria providenciar a intimação acerca dos próprios atos...
Foi realizada no mês de janeiro deste ano, audiência pública a fim de colher críticas e sugestões de melhorias ao ato normativo de regulamentação para o Sistema Eletrônico dos Registros...
Temos visto uma considerável movimentação da sociedade brasileira acerca de monitorar as promessas do Governo e construir uma comunidade onde todos vivem com qualidade e bem-estar. Até mesmo no que...
No dia 11 de julho de 2022 o Governo Federal publicou o Decreto 11.129/2022 que revoga o Decreto anterior e passa a ser o principal diploma regulador da Lei Anticorrupção. Abaixo,...
É provável que você já tenha visto alguma reportagem falando sobre improbidade administrativa, contudo, não saiba exatamente o que é e como isso influencia no dia a dia dos cidadãos...
A declaração de inidoneidade das empresas que contratam com a Administração Pública é tema bastante polêmico. Há pacífica jurisprudência do TCU que indica que os efeitos serão direcionados apenas sobre a...
Está agendada para essa quinta-feira, dia 10 de Dezembro de 2020, a votação do texto da Nova Lei de Licitações. O PL 4.253/2020 visa substituir algumas legislações com o mesmo...
Tramita na Câmara Municipal de Belo Horizonte, a PL 847/2019 que visa estabelecer a obrigatoriedade de implantação de Programa de Integridade para as pessoas jurídicas que celebrarem com a administração...
Em virtude dos efeitos da Pandemia do novo Coronavírus (Covid-19), a Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira, 21.05.2020, um projeto que cria regras transitórias para prevenir a crise econômico-financeira do...
Em 29 de março de 2020, entra em vigor o Decreto nº 17.266, de 29 de janeiro de 2020, que revogará o Decreto nº 14.594, de 30 de setembro de...
Foi publicado o Decreto Federal n.º10.025, de 20.09.2019, que dispõe sobre o procedimento da arbitragem para dirimir litígios que envolvam a administração pública federal nos setores portuário e de transporte...
Com o objetivo de simplificar e unificar a legislação infralegal trabalhista, o Governo Federal deu início nesta última semana de julho ao processo de alteração das Normas Regulamentadoras (NRs) de...
O tema licitação não é tão complicado quanto parece. Trata-se de um processo que analisa propostas de produto ou serviço, dentro do âmbito da administração pública. No final da licitação, que...
Com o advento da Lei 11.101/2005 (Recuperação Judicial) e diversamente do que ocorria na vigência Decreto-Lei 7.661/45, o ‘favor legal’ da concordata deu lugar ao ‘contrato’ de recuperação judicial, caracterizado...
Recentemente, juízes federais de Minas Gerais e do Rio de Janeiro reconheceram a inconstitucionalidade das “Contribuições de Terceiros”, notadamente as contribuições ao Sebrae e ao Incra. As duas decisões tiveram...
O Novo Código de Processo Civil, dentre as inúmeras inovações já destacadas em publicações anteriores, preceitua, em seu artigo art. 85, parágrafo 1º, que: “São devidos honorários advocatícios na reconvenção,...
Dentre as várias regras que disciplinam o Novo Código de Processo Civil, merece destaque tema relevante e inovador previsto no art. 190 do Diploma Processual, atinente à cláusula geral de...
Inspirada na legislação americana, a Lei de Recuperação Judicial e Falências, que este ano completa 12 (doze) anos de vigência, foi delineada como alternativa para a “superação da situação da...
O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), vai colocar em votação no plenário dois projetos de lei que tratam da reforma do Código de Defesa do Consumidor. Será analisado no próximo dia...