Arquivos Inovação e Tecnologia - Manucci
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Autoridade Nacional de Proteção de Dados – MP nº869/18

Como um dos últimos atos ocupando a presidência da República, Michel Temer editou uma Medida Provisória (MP nº 869/18), criando a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A referida autarquia já havia sido prevista no texto original da Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção...