Pedro Meira | Manucci Advogados
Nos últimos anos, o Brasil acompanhou um crescimento significativo no mercado de apostas esportivas e, paralelamente, um aumento exponencial na vinculação de influenciadores digitais, que atuam como uma poderosa ferramenta de marketing para promover tais plataformas. No entanto, essa relação, embora lucrativa, traz consigo importantes implicações jurídicas, especialmente em relação à responsabilidade desses influenciadores.
As recentes operações policiais, noticiadas nacionalmente, trouxeram à tona a necessidade de discutir o papel que esses profissionais desempenham, e os riscos envolvidos na promoção destas ‘casas’ de apostas, haja vista a existência de lacunas regulatórias que deixam espaço para interpretações, especialmente, no que diz respeito à publicidade e promoção desses serviços.
Um ponto central dos recentes questionamentos é, justamente, o reconhecimento da responsabilidade dos influenciadores na promoção dessas plataformas, visto que ao promoverem um produto ou serviço, os influenciadores podem ser corresponsáveis por eventuais danos causados aos consumidores.
Isso se alinha ao entendimento de que esses profissionais atuam como verdadeiros “porta-vozes” das marcas, sendo, portanto, responsáveis pela veracidade e legalidade das informações que divulgam.
A Jurisprudência Brasileira ainda possui decisões bem esparsas acerca deste tema, entretanto, em recente acórdão (autos n. 0031564-51.2019.8.16.0182), a 5ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Paraná manteve a condenação de uma influenciadora digital, esclarecendo que: “não pode a recorrente se esquivar dos danos causados relativamente aos conteúdos que divulga. (…) a influência social por si só deve atribuir seu agente a imputação de responsabilidade em razão de seu apelo social pelo conteúdo divulgado. O influenciador digital passa a exercer e associar suas ações à atividade econômica e, em razão da importância social imputada nesse ponto, a responsabilidade civil representa uma forma de prevenção a potenciais prejuízos à sociedade de um modo geral.”
Ainda nesse sentido, países como França e Alemanha têm adotado legislações mais rígidas sobre a existência de que os influenciadores publiquem de forma explícita quando uma postagem possui fins publicitários, além de proibir a promoção de qualquer atividade relacionada a apostas, investimentos em criptomoedas ou outras atividades de risco.
A responsabilidade dos influenciadores se torna ainda mais relevante quando atrelada às plataformas de aposta, uma vez que trata questões sensíveis, como a possibilidade de vício e a proteção de menores de idade. A ausência de um controle rígido sobre o conteúdo divulgado pode resultar na promoção de atividades ilegais e/ou violação de direitos dos consumidores, gerando consequências jurídicas graves para os profissionais.
Diante desse cenário, é imperativo que influencers adotem uma postura cautelosa ao promoverem/divulgarem aos seus seguidores serviços relacionados a apostas, ou outras atividades afins. Além de assegurar que as plataformas estejam devidamente licenciadas e regulamentadas, devem estar atentos às diretrizes legais que regem o setor, como a proibição de publicidade direcionada a menores e a clareza sobre os riscos envolvidos no ato de apostar.
Aqueles que não atuam com a devida cautela poderão ser responsabilizados solidariamente por eventuais danos suportados pelos consumidores de serviços ou produtos, como no caso de fraudes ou falta de transparência nas informações, resultando em ações judiciais e multas, com impacto tanto financeiro quanto na imagem desses influenciadores.
Diante das incertezas que ainda cercam o setor de apostas esportivas, é aconselhável que influenciadores, assessorados por profissionais do direito, acompanhem de perto as mudanças legislativas e regulamentares, garantindo, assim, uma atuação ética e em conformidade com a lei. Essa é uma área relativamente nova e, desta forma, ainda sendo aperfeiçoada, sendo certo que o suporte especializado pode ser um diferencial decisivo para a segurança jurídica dos envolvidos.
