O Tribunal de Contas da União iniciou investigação sobre possíveis atividades ilegais de comercialização de créditos de energia elétrica no setor de micro e minigeração distribuída.
Segundo entendimento preliminar do TCU, os modelos de geração compartilhada estariam sendo utilizados de forma desvirtuada em relação às estruturas de consórcio, cooperativa e associação, inclusive no que diz respeito à representação de consumidores cativos no segmento de Geração Distribuída (GD).
Além disso, a decisão determina que a ANEEL elabore, em prazo de 60 dias, plano de fiscalização para identificar e eventualmente sancionar os casos de comercialização de energia, créditos ou excedentes de energia provenientes de GD.
O time de Energia da Manucci Advogados acompanha de perto o tema, estando à disposição para prestar assessoria aos clientes na revisão das estruturas contratuais e na atuação administrativa e judicial.
