A Lei n° 13.254/2016 instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) para declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita não declarados, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País.
Com a proximidade do encerramento do prazo para adesão ao RERCT, cujo prazo se encerra em 31/10/2016 e com a certeza de sua não prorrogação, faz-se necessária a análise imediata das questões envolvidas.
Diante da complexidade da questão, sobretudo sob os prismas tributário e criminal, o evento tem por objetivo uma abordagem extremamente prática do programa e das vantagens e desvantagens advindas da adesão.
