No dia 30 de outubro deste ano, o INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) atualizou o Manual de Marcas, trazendo uma mudança significativa na interpretação do inciso VII do art. 124 da Lei da Propriedade Industrial (LPI). Este dispositivo prevê que não podem ser registrados “sinal ou expressão empregada apenas como meio de propaganda”.
Embora o texto da lei permaneça inalterado, a nova interpretação estabelece critérios mais flexíveis para o registro de slogans. Anteriormente, o INPI considerava que qualquer sinal ou expressão publicitária era inelegível para registro como marca. A classificação de “propaganda” abrangia expressões que “recomendassem, destacassem ou evidenciassem o produto ou serviço” identificado pelo sinal.
Com a nova diretriz, os pedidos de registro serão indeferidos com base no inciso VII do art. 124 da LPI somente se, cumulativamente, o sinal exercer função exclusivamente publicitária e não apresentar capacidade distintiva. Em outras palavras, torna-se agora possível registrar slogans desde que sejam distintivos e capazes de identificar, por si só, a marca a que estão associados.
Essa alteração amplia as possibilidades de proteção das marcas, permitindo que frases e slogans distintivos e reconhecidos pelo mercado sejam registrados de forma independente. Isso assegura uma proteção mais abrangente, que vai além do nome e do logotipo.
Por que registrar sua marca e seus slogans?
As marcas são ativos estratégicos para as empresas, e o registro é a melhor forma de garantir propriedade e direitos exclusivos sobre elas. Com o registro, é possível prevenir o uso indevido por terceiros, evitar confusões entre consumidores e proteger-se contra potenciais prejuízos financeiros.
O Manucci Advogados está preparado para auxiliar empresas e titulares de marcas na análise de viabilidade e no processo de registro de slogans e expressões publicitárias junto ao INPI. Nosso time de especialistas está à disposição para garantir que sua marca esteja devidamente protegida e valorizada.
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