O Governo do Estado de Minas Gerais prorrogou para 23/09/2021 o prazo para adesão ao programa de regularização de débitos tributários relativos ao ICMS.
O REFIS Mineiro conta com a redução de juros, multas e demais acréscimos de forma escalonada, a depender da forma de pagamento, conforme detalhado na planilha a seguir:
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Formas de pagamento |
Redução de multas e juros |
Honorários advocatícios (débitos ajuizados) |
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à vista |
90% |
5% |
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Em até 12 parcelas |
85% |
5% |
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Em até 24 parcelas |
80% |
7,50% |
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Em até 36 parcelas |
70% |
7,50% |
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Em até 60 parcelas |
60% |
10% |
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Em até 84 parcelas |
50% |
10% |
As empresas que aderirem ao programa até a data limite poderão efetuar o pagamento, à vista ou da primeira parcela, até o dia 30/09/2021.
A equipe tributária do Manucci Advogados coloca-se à disposição de seus clientes para assessorá-los quanto às dúvidas advindas dessa importante medida de regularização tributária, bem como para a realização de simulações de adesão.
