O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou, no dia 29/01/2021 (sexta-feira), a Resolução CGSN n° 157/2021, que dispõe sobre a prorrogação de prazo para pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional.
Nos termos da mencionada Resolução, as empresas optantes pelo Simples Nacional poderão efetuar o recolhimento do DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional mensal, referente a janeiro/2021, até o dia 26 de fevereiro de 2021, cujo vencimento original se daria em 20 de fevereiro de 2021.
O Governo Federal justificou a medida como necessária ao atendimento dos contribuintes que fizeram a opção pela sistemática de tributação pelo Simples Nacional, cujo prazo findou-se em 29/01/2021 (sexta-feira), de forma que possam regularizar eventuais pendências e tenham a sua adesão aprovada em tempo hábil.
O Departamento de Direito Tributário do Manucci Advogados coloca-se à disposição de seus clientes para maiores esclarecimentos.
Dr. Thiago Geovane Rocha Gonçalves e Dr. Gustavo Falcão Ribeiro Ferreira
