Começou no dia 4 de abril e vai até 31 de outubro deste ano o prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). Instituída em 14 de março de 2016, a Lei 13.254/16 já é conhecida como a Lei da Repatriação, pois permite a regularização de recursos, bens ou direitos remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no país, que não tenham sido declarados ou que tenham sido declarados incorretamente.
O RERCT, regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.627, é destinado às pessoas físicas e jurídicas, residentes ou domiciliados no país que tinham bens, recursos e direitos no exterior, provenientes de atividade lícita, até 31 de dezembro de 2014.
Em troca da anistia, o contribuinte pagará 15% de Imposto de Renda e 100% de multa sobre o valor do imposto apurado.
Além de voluntária, a declaração deve informar fato novo, que não tenha sido objeto de lançamento e deverá ser preenchida por meio de formulário eletrônico no site da Receita Federal.
Os interessados pela adesão ao RERCT devem cumprir os seguintes requisitos:
– Apresentar de forma voluntária a Declaração de Regularização Cambial e Tributária (DERCAT);
– Pagamento integral do imposto sobre a renda à alíquota de 15% (quinze por cento);
– Pagamento integral da multa de regularização à alíquota de 100% (cem por cento) sobre o valor do imposto apurado.
Segundo a Receita Federal, apesar de não ser obrigatória a adesão ao RERCT, o contribuinte que não estiver regularizado poderá sofrer punições mais severas no futuro.
De acordo com um jornal de grande circulação, A Receita Federal está planejando fiscalizar os contribuintes que possuem dinheiro ilegal no exterior e que não aderiram ao programa de repatriação de recursos.
O objetivo é dar início à operação assim que encerrado o prazo para adesão do programa, em 31 de outubro. O órgão garante possuir uma base de dados sobre patrimônios de brasileiros em outros países, construídos a partir de recursos enviados por pessoas físicas ou jurídicas de maneira irregular.
Ao todo, cerca de 8 mil transações suspeitas estão sendo processadas pela fiscalização da Receita. A estimativa de arrecadação é de R$ 21 bilhões neste ano.
Caso você tenha dúvidas sobre o assunto procure pelo Departamento de Consultoria Tributária do Manucci Advogados.
