O mercado de Jogos e Apostas no Brasil segue em evolução e regulação. Enquanto no âmbito federal se aguarda as últimas portarias que definirão pontos importantes, como o Jogo Responsável e a delimitação dos jogos on-line, alguns estados avançaram bastante com a legislação, como é o caso do Rio de Janeiro, Maranhão e Paraná.
No Rio de Janeiro foram concedidas licenças, e alguns operadores já estão em pleno funcionamento. E, neste cenário, a Loterj, loteria estadual responsável pelo ambiente regulatório do Rio de Janeiro, tem adotado diversas ações que vão desde a notificação de empresas até o pedido de bloqueio de sites.
Na prática, a Loterj busca implementar medidas que assegurem que apenas empresas licenciadas possam atuar no mercado do Rio de Janeiro. Significa dizer que todas as empresas que receberam o ofício para adequação ou resposta, precisam analisar suas atividades e entender a abrangência das medidas.
Apenas uma análise acurada da atividade e um retorno assertivo ao ofício encaminhado serão capazes de esclarecer o âmbito de atuação das empresas e evitar qualquer espécie de consequência.
Tendo em vista que as licenças federais ainda não foram emitidas e as empresas possuem até o ano de 2.025 para estarem adequadas, é preciso entender a competência de dos entes federais e estaduais em termos de aplicabilidade de medidas e sanções.
Fato é que compreender o mercado brasileiro e a organização federativa em União, Estados e Municípios é primordial para que as empresas atuem nos limites legais.
