Em tempos de acalorados debates sobre ESG, reforma tributária dentro outros assuntos não menos importantes, tem-se percebido, sem maiores regulamentações, o crescimento do uso da inteligência artificial como ferramenta de trabalho em diversas áreas. Da elaboração de um diagnóstico médico a um e-mail de resposta educado ao cliente, o assistente de IA costuma oferecer respostas para todas as perguntas, mais ou menos elaboradas, a depender das orientações que são passadas por quem o utiliza. Mas, afinal, o seu empregado sabe utilizar a inteligência artificial como ferramenta de trabalho?
Recentemente, o Senado Federal conduziu, por meio da Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA) um debate sobre o assunto. Todavia, o foco foi o uso da tecnologia nas eleições e os riscos que a inteligência artificial apresenta ao jornalismo e à democracia. Debateu-se a educação midiática, o impacto da inteligência artificial na profissão do jornalismo, com o intuito de se criar um marco regulatório para utilização da inteligência artificial como resposta ao abuso do uso da informação.
Para além do debate político referente à liberdade de expressão, há outro grande desafio para o legislador que, certamente, passará pela análise setorial, na medida em que as possibilidades de utilização da inteligência artificial e os efeitos positivos ou negativos do seu uso, dependem, em muito, de uma análise casuística crítica, posto que o risco não é o mesmo para empresas que lidam com informações sensíveis, como, por exemplo, do setor de saúde, e empresas que realizam atividades em que não haja, para o cliente, a expectativa de privacidade.
Na falta de regulamentação que, aparentemente, não virá tão cedo, é importante que o empresariado esteja atento ao uso da inteligência artificial por seus empregados, de forma a editar diretrizes e Políticas de Compliance Trabalhista. Especialmente quando se lida com informação confidencial, o assunto precisa ser debatido para que o empregado não coloque o empreendimento em risco, ao utilizar a inteligência artificial indiscriminadamente e sem qualquer orientação, ou monitoramento.
Não se discute que os assistentes virtuais revolucionaram o mercado, especialmente do ponto de vista da otimização de tempo. Todavia, é importante que o empresário esteja atento à regulamentação do uso por seus empregados, inserindo normas claras e eficazes em seu código de conduta, ou em seus manuais, sobre a utilização da ferramenta. É necessário o letramento do empregado sobre cibersegurança, proteção de dados, os riscos de vazamento e, mais ainda, a análise crítica da resposta recebida. Sabe-se que a ferramenta apenas reúne informações públicas, não necessariamente corretas ou imparciais, devendo, sempre, ser estimulado o juízo de valor sobre a resposta recebida.
As equipes trabalhista e de compliance do Manucci Advogados estão à disposição para quaisquer esclarecimentos sobre o assunto.
