Instrução Normativa do IBAMA N° 12, de 25 de março de 2020: prorrogação do prazo regular para a entrega do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – RAPP (ano-base 2019)
O IBAMA, considerando a emergência de saúde pública decorrente da doença pandêmica COVID-19, causada pelo novo coronavírus, prorrogou, até 29 de junho de 2020, o prazo regular para a entrega do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – RAPP (ano-base 2019), regulamentado pela Instrução Normativa do IBAMA N° 6, de 24 de março de 2014.
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