O Ministério da Fazenda, por meio da Portaria Normativa MF nº 1.383/2024, criou o Programa de Transação Integral (PTI), com o objetivo de reduzir o contencioso tributário de alto impacto econômico, promovendo a regularização de passivos e encerrando litígios de forma consensual. A medida visa aumentar a arrecadação e mitigar riscos relacionados a disputas tributárias, ao mesmo tempo em que facilita a negociação entre contribuintes e o Fisco.
O PTI é composto por duas modalidades de transação:
1. Transação de créditos judicializados de alto impacto econômico: Focada em créditos já em discussão judicial, com base no Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado (PRJ). Nessa modalidade, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) avalia a viabilidade de recuperação do crédito, levando em conta o grau de incerteza das ações judiciais e o tempo de tramitação.
2. Transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica: Destinada a litígios administrativos e judiciais relacionados a temas de grande impacto econômico, indicados no Anexo I da portaria. Essa modalidade permite a inclusão de novos temas mediante ato conjunto da PGFN e da Receita Federal.
Dentre os temas já contemplados no programa, destacam-se questões como a incidência de contribuições previdenciárias sobre a participação nos lucros e resultados, a dedução de juros sobre capital próprio (JCP), a amortização fiscal do ágio, e a aplicação das regras de preços de transferência.
Os pedidos de transação deverão ser submetidos por meio dos portais Regularize e e-Cac, conforme o estágio processual do crédito. A PGFN e a Receita Federal atuarão conjuntamente para avaliar a viabilidade das propostas, considerando o potencial de recuperação e o tempo estimado das disputas judiciais.
No entanto, ainda é necessário aguardar a publicação de atos normativos complementares que detalharão as condições específicas para a transação.
O Departamento de Direito Tributário do Manucci Advogados se coloca à disposição de seus clientes, parceiros e demais interessados para maiores esclarecimentos.
