Sabemos que a alta cobrança de impostos, taxas e tributos é um dos principais problemas para as empresas no Brasil. Entretanto, através da elisão fiscal é possível pagar menos impostos, sem infringir nenhuma lei.
Também conhecida como planejamento tributário, essa prática é muito indicada para as empresas que querem reduzir os custos e com isso se tornar mais eficiente e competitiva no mercado.
Com o objetivo de esclarecer as dúvidas relacionadas a esse tema, preparamos esse texto sobre a elisão fiscal. Confira!
O que é Elisão Fiscal?
A elisão fiscal é uma prática contábil utilizada pelas empresas, que através de uma série de técnicas e estratégias legais conseguem otimizar os gastos com os tributos, reduzindo o custo da produção de um bem ou serviço.
Essa estratégia surgiu a partir da necessidade que as empresas tinham para organizar melhor os pagamentos dos tributos federais, estaduais e municipais. A partir daí, elas perceberam, por exemplo, que seria mais vantajoso financeiramente, direcionar algumas atividades para lugares com condições tributárias mais vantajosas, reduzindo assim o montante a ser recolhido.
É importante destacar que, ao contrário da sonegação, a elisão fiscal não envolve nenhum tipo de ato ilícito. Toda e qualquer vantagem tributária alcançada pela empresa deve estar dentro dos limites da lei.
Abaixo listamos os tipos de elisão existentes. São elas:
- Decorrente da lei: nesse caso, a própria lei permite ou induz a economia de tributos, através de uma vontade clara e consciente do legislador de dar ao contribuinte alguns benefícios fiscais como: redução, isenção ou compensação que aliviam a carga tributária. É uma ótima maneira de incentivar o investimento, crescimento ou geração de empregos em um setor ou atividade econômica.
- Decorrente de lacunas ou brechas na legislação: nesse caso, é permitida a utilização de elementos não proibidos pelo legislador e que evite o fato gerador de determinado tributo. Um bom exemplo disso é quando uma empresa decide montar sua sede em algum município que tenha um Imposto Sobre Serviços (ISS) com uma alíquota mais baixa.
Elisão Fiscal é crime?
A elisão fiscal não é crime! Uma empresa não só pode como deve utilizar esse recurso, pois essa é uma forma de seguir as melhores práticas de gestão tributária, se valendo de permissões da lei ou omissões dela para reduzir o peso dos tributos no orçamento da empresa.
Ou seja, desde que os procedimentos realizados pelas empresas possuam respaldo no que está determinado no ordenamento jurídico, e como consequência pague menos tributos, essa prática não deve ser considerada como imoral, ou ilegal.
É importante reforçar esse ponto, para que você não tenha receio de pagar menos impostos na sua empresa se realmente o fizer dentro da lei.
Como funciona a Elisão Fiscal?
A partir do que vimos até aqui, podemos dizer que a elisão fiscal consiste basicamente em estruturar da forma mais inteligente possível a distribuição dos recursos e tributos que uma empresa deve pagar.
Para ficar mais fácil de entender, vamos considerar as empresas precisam pagar o Imposto Sobre Serviços – ISS (imposto de natureza municipal que varia de cidade para cidade e também de acordo com área de atividade da empresa) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – ICMS (tributo de natureza estadual e alíquota variada conforme cada estado).
Sendo assim, para diminuir o valor dos tributos e obter um lucro a médio prazo, uma empresa pode se mudar para uma determinada cidade por possuir uma alíquota menor de ISS ou por existir algum incentivo fiscal em determinado estado para o setor em que a empresa atua.
Qual a diferença entre elisão e evasão fiscal?
É muito comum as pessoas confundirem a elisão fiscal com o crime de evasão fiscal. Isso acontece não apenas pelos nomes serem muito parecidos, mas também por ambas serem práticas que buscam uma redução no pagamento de impostos.
Entretanto, a grande diferença entre a elisão fiscal e a evasão fiscal é a legalidade. Enquanto a elisão fiscal é considerada legal, por possuir respaldo na legislação, a evasão fiscal, popularmente conhecida como sonegação de impostos, é uma prática ilegal, tendo em vista que ocorre a simulação do negócio jurídico, após ocorrido o fato gerador.
Na evasão fiscal os donos de negócios usam de notas falsas, informações irreais e produção de documentos que não condizem com a realidade da operação para diminuir a carga tributária. Esse crime está previsto no código penal brasileiro.
De acordo com a Lei nº 4.729/1965, a sonegação é um ilícito tributário que, além da multa prevista, enquadra-se também como crime diante de tipos descritos no direito penal, sendo por este também punidos.
De um modo geral, os praticantes de sonegação fiscal podem se enquadrar em três espécies de infração:
1) Infração exclusivamente tributária, assim entendida aquela descrita apenas na lei fiscal. Esse é o caso, por exemplo, da aplicação de uma alíquota menor de ICMS em relação a que deveria ser aplicada conforme estabelecido na legislação.
2) Infração simultaneamente tributária e penal, é o que acontece, por exemplo, quando um contribuinte falsifica uma Nota Fiscal ou uma guia de recolhimento de um tributo. Nesse caso, será exigido do infrator o efetivo pagamento do tributo e da correspondente penalidade, a ser apurado e decidido através de um processo judicial.
3) Infração puramente penal, quando o ato ilícito praticado está apenas descrito como crime ou contravenção na lei penal, sem qualquer enquadramento na lei tributária.
A pena de ilícitos tributários, caracterizados como sonegação pode variar de reclusão de dois a cinco anos, além da multa, que pode atingir até 225%, conforme artigo 1º da Lei 8.137/1990 e artigo 44 da Lei 9.430/1996.
Vantagens de aplicar a Elisão Fiscal
Como vimos até aqui, a elisão fiscal se refere a métodos amplamente utilizados pelo empresariado a fim de reduzir a carga tributária, que costuma consistir em um dos maiores custos que as empresas possuem atualmente.
Ela está estreitamente ligada ao planejamento financeiro do seu negócio, além de ser totalmente legal. Então vamos entender quais as vantagens de aplicar a elisão fiscal na sua empresa.
- Reduz os custos
A elisão fiscal tem como objetivo principal diminuir o pagamento de tributos pela delimitação de um plano que esteja de acordo com o que determina a lei, possibilitando uma maior geração de caixa.
- Evita a ocorrência de autuações
Através do planejamento tributário, a empresa fica por dentro de todas as suas movimentações, acertos e incorreções. Dessa forma, fica mais fácil avaliar a saúde do negócio e se as práticas nele ocorridas estão de acordo com a legislação vigente.
- Aumenta a competitividade no mercado
Como o planejamento tributário permite a redução dos custos envolvidos no negócio, os recursos poderão ser reinvestidos na atividade. Dessa maneira, a empresa pode aumentar sua competitividade no mercado, saindo à frente dos concorrentes.
- Permite a escolha de um regime tributário adequado
Através do planejamento tributário, a empresa pode optar por escolher a opção mais adequada e vantajosa de regime no início de seu ano fiscal, como: Simples Nacional, lucro presumido ou lucro real. Em consequência dessa escolha, a empresa recolherá os tributos incidentes no desempenho de suas atividades.
- Permite o aproveitamento de possíveis incentivos fiscais
Uma empresa que utiliza as práticas de elisão fiscal possui uma visão mais ampla do negócio e conhece a fundo processos que podem ser otimizados ou eliminados a fim de aproveitar os benefícios que a lei concede.
Exemplos práticos de Elisão Fiscal
Agora vamos ver alguns exemplos práticos de elisão fiscal para que fique ainda mais claro como esse método pode ser aplicado na sua empresa.
Exemplo 1: Mudança de regime tributário
É através do regime tributário de uma empresa que se define como os seus impostos serão calculados. Quem tem uma pequena ou média empresa provavelmente enquadrou seu negócio no Simples Nacional, que é o regime simplificado para o recolhimento e apuração de tributos. Por outro lado, os negócios não elegíveis ao Simples também podem realizar elisão fiscal, por meio de um bom trabalho de planejamento tributário.
Neste caso, vamos pensar em uma empresa que se enquadrada no Lucro Presumido e que constata que o regime de Lucro Real é mais vantajoso para sua atividade. Sendo assim, ela pode fazer a mudança de regime no início do ano calendário, visando reduzir os custos com tributos.
Exemplo 2: Reorganização estratégica do negócio
Vamos imaginar que uma empresa está sediada na cidade “X”, onde alíquota de Imposto sobre Serviço (ISS) é de 4% para o seu ramo de atividade. Suponhamos que na cidade “Y” essa alíquota seja de 2%. Constatada essa diferença, a empresa pode migrar de sede em busca dessa vantagem tributária.
Neste caso, para um negócio que fatura R$ 500 mil anualmente, a economia chegaria a R$ 10 mil por ano. Obviamente que existem outros fatores que influenciarão a decisão da empresa de fixar sede em um outro município, mas um percentual de economia de ISS deve sempre ser levado em conta.
Quais profissionais podem auxiliar?
Como você pôde perceber ao longo do texto, a área que envolve elisão fiscal não é tão simples para que um empreendedor se aventure sozinho, sem a ajuda de um profissional qualificado.
Para um bom planejamento tributário, é imprescindível contar com a presença de um bom contador, seja como profissional contratado ou terceirizado. Com certeza, se você já tiver esse tipo de apoio na gestão, é possível que a sua empresa esteja sabendo aproveitar da melhor maneira a elisão fiscal e pagando menos impostos, mesmo que você não perceba isso.
Além disso, o apoio de um escritório de advocacia também é importante para garantir que a empresa está cumprindo o previsto na legislação.
O contador e o advogado podem trabalhar em conjunto, principalmente em empresas maiores, alinhando os objetivos dos gestores e trabalhando com ética e responsabilidade.
Escolhido os profissionais, converse com eles sobre tudo o que está acontecendo na sua empresa. O primeiro passo é identificar se a empresa está dentro do regime tributário correto e ideal e, a partir daí, entender quais atitudes precisam ser adotadas para fazer com que o negócio cresça ainda mais.
Conclusão
No post de hoje você pôde descobrir que a elisão fiscal não tem nada de ilegal, e também não tem relação alguma com a sonegação. Assim, apesar dos termos serem muito parecidos, esta se diferencia da evasão fiscal no que concerne à licitude das condutas.
Fato é, que as empresas acabam comprometendo uma boa parte do seu faturamento com o recolhimento dos tributos.
Entretanto, as organizações que adotam o planejamento como uma de suas ferramentas, as possibilidades de pagar menos tributos se tornam mais concretas. Ou seja, o correto planejamento tributário pode resultar em um enquadramento de sua companhia em outra modalidade, que pode gerar uma maior eficiência tributária, com respaldo no que está previsto na legislação.
É preciso ter em mente que não é errado pagar menos impostos e que isso não afeta a sua ética, não é imoral e muito menos ilegal. Só será assim se houver desvios na lei, como acontece nas práticas de caixa 2.
Por isso, é importante contar com um profissional de contabilidade e um advogado para que essa decisão seja tomada a partir de critérios técnicos, tendo como base a realidade da sua empresa.
Esperamos que este artigo tenha esclarecido todas as suas dúvidas a respeito da elisão fiscal. Caso ainda tenha algum questionamento ou necessite de um profissional para analisar a situação da sua empresa, entre em contato com o Manucci Advogados.
