Como anunciamos aqui, foi publicada no dia 21 de maio, pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, a Portaria n. 827/2024, que estabelece as regras para obtenção de Licença para operação de apostas esportivas e jogos on-line no Brasil.
O estabelecimento de um marco regulatório robusto visa dar maior proteção aos apostadores e integridade ao mercado de apostas.
É extremamente importante que as Casas de Apostas se regularizem até 31/12/2024, sendo ainda mais benéfico dar início ao requerimento até o dia 19/08/2024.
Confira detalhamento dos pontos abaixo:
Portaria SPA/MF nº 827, de 21 de maio de 2024
- Introdução
- Tema: Regras e condições para obtenção de autorização para exploração comercial da loteria de apostas de quota fixa no Brasil
- Publicação: Portaria SPA/MF nº 827, de 21 de maio de 2024
- Segmentos abrangidos: Apostas esportivas e jogos on-line
- Categorias de Requisitos para Autorização
- Habilitação jurídica;
- Regularidade fiscal e trabalhista;
- Idoneidade;
- Qualificação econômico-financeira;
- Qualificação técnica.
- Documentação Necessária
- Seções I a V da Portaria: Listagem específica de documentos para cumprimento dos requisitos.
- Exigências para obtenção da autorização:
- Governança corporativa adequada à complexidade do negócio
- Capacidade econômico-financeira elevada
- Sede e canal de atendimento no Brasil
- Políticas de prevenção a ilícitos e promoção de integridade, incluindo:
- Lavagem de dinheiro
- Financiamento ao terrorismo
- Jogo responsável
- Integridade das apostas
- Prevenção à manipulação de resultados
- Boas práticas de marketing
- Condições para Autorização
- Pagamento à União: R$ 30.000.000,00
- Validade da autorização: 5 anos
- Exploração permitida: Até 3 marcas
- Prazos Importantes
- Empresas em atividade na publicação da Lei nº 14.790/2023
- Prazo para obter autorização: Até 31/12/2024
- Penalidades para não autorizadas: A partir de 01/01/2025
- Prazo de análise de pedidos: Até 180 dias
- Regra de transição: Resposta ainda este ano para pedidos nos primeiros 90 dias, a contar da data de publicação da Portaria.
- Conclusão
- Importância: Estabelecimento de um marco regulatório robusto.
- Objetivo: Maior proteção aos apostadores e integridade do mercado de apostas no Brasil
- Destaque: Ou seja, é extremamente importante que as Casas de Apostas se regularizem até 31/12/2024, sendo ainda mais benéfico dar início ao requerimento até o dia 19/08/2024. O Departamento Empresarial do Manucci Advogados se coloca à disposição de seus clientes, parceiros e demais interessados para maiores esclarecimentos.
