Recentemente, soubemos por meio da imprensa que uma mulher na China não só deixou uma herança de 20 milhões de yuans (cerca de R$ 13,7 milhões) para os seus cães e gatos, como também retirou do testamento os seus três filhos.
Neste caso, a intenção inicial da chinesa era deixar a quantia diretamente para os animais. No entanto, como a legislação do país não permite, ela foi orientada a destinar a uma clínica veterinária local, com a incumbência de administrar os bens e cuidar dos pets, inclusive dos descendentes, sob pena de responsabilização civil.
A notícia levantou o questionamento sobre casos similares no Brasil e a repercussão no direito sucessório. Afinal, um brasileiro pode deixar todo o seu patrimônio a um animal de estimação?
De início, a resposta é negativa. Sabe-se que no Brasil metade da herança está garantida aos herdeiros necessários e, por isso, o testador só pode dispor da outra metade do seu patrimônio (art. 1.789 do CC[1]).
Ainda, assim como na China, a lei não permite a disposição direta da herança para os pets, o que nos parece óbvio. Isso porque os artigos 1.798 e 1.799 do CC[2] preveem que são legítimas para receber a sucessão (herança) as pessoas [físicas] ou jurídicas, ou seja, não é possível a transferência direta para os animais, que hoje, na percepção jurídica, ainda são considerados como coisas (ou, em alguns casos, bens móveis).
Em que pese a proibição de doação direta aos pets, há duas maneiras possíveis para os tutores favorecerem os seus animais, no caso de sua morte, quais sejam: (i) por meio de testamento público; ou, (ii) por escritura pública de doação com encargo.
O testamento público, assim como no caso retratado ocorrido na China, possibilita ao tutor deixar o patrimônio a um certo beneficiário previsto em nossa legislação, que receberá o patrimônio com a atribuição de cuidar do pet. Nesse modo, é possível incluir orientações gerais relacionados aos cuidados do pet.
Já a escritura pública de doação com encargo tem previsão no art. 553 do CC[3], que coloca uma condição para receber a doação (os bens/patrimônio), que é cuidar do pet.
O nosso escritório encontra-se apto para lhe assessorar para que seu(s) pet(s) seja(m) muito bem assistido(s), especialmente na sua ausência, com a segurança e saúde que você tanto preza em vida.
