Jogos de Fortuna avançam no legislativo brasileiro
A Câmara dos Deputados aprovou na semana passada, mais precisamente no dia 24/02/2022, o substitutivo ao texto do Projeto de Lei 442/1991 e, na prática reuniu todas as discussões existentes sobre o assunto tratado em um único Projeto. As substanciais alterações sofridas pelo Projeto se deram em razão da discussão ser muito mais abrangente do […]
A Lei Geral de Proteção de Dados aplicada às Micro e Pequenas Empresas
Microempresários e Empresários de Pequeno Porte foram diretamente afetados pela promulgação da Lei nº 13.709/2018, popularmente conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Isto porque, a legislação de proteção de dados impõe novos desafios ao ecossistema empresarial e requer investimento direto para a correta adequação às disposições legais. Tais investimentos, segundo levantamento realizado […]
É vedada a substituição do dinheiro na execução por quantia certa pelo imóvel
Conforme julgamento do REsp 1.942.671Para a 3ª turma do STJ, em execução por quantia certa, em que é direito do exequente receber dinheiro, não se pode impor unilateralmente que o credor receba coisa distinta daquela estipulada na decisão judicial provisória ou definitivamente executada, sob pena de absoluta subversão da lógica processual que orienta a execução. […]
Protesto irregular não gera direito automático à indenização por dano moral
Durante o julgamento REsp 1.536.035 a 4ª turma do STJ decidiu que o protesto de título de crédito prescrito, embora irregular, não gera direito automático à indenização por dano moral. O colegiado se alinhou a posição da 3ª turma do Tribunal, pacificando a jurisprudência da Corte. Relator do recurso julgado, ministro Luis Felipe Salomão afirmou […]
A Lei do Ambiente de Negócios e as alterações promovidas na Lei das Sociedades Anônimas.
Em agosto de 2021, a Medida Provisória nº 1.040/2021, que tinha como principal objetivo desburocratizar o processo de abertura de empresas e incentivar o investimento no país, foi convertida na Lei nº 14.195/2021 (Lei do Ambiente de Negócios). A nova Lei, que altera diversas disposições da Lei das Sociedades Anônimas (“LSA”) possui repercussão direta na […]
O quê é offshore: como funciona e quais cuidados tributários tomar
Provavelmente, você já ouviu falar no assunto, mas talvez não saiba o que é offshore, ou tampouco saiba os motivos que levam à criação desse tipo de empresa. A alta carga tributária de certos países desperta o interesse de empresas e pessoas físicas em investirem no exterior. Isenções fiscais, impostos reduzidos ou zerados sobre a […]
Sanções da Lei Geral de Proteção de Dados entram em vigor a partir de 01 de agosto de 2021
Sancionada em agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 – “LGPD”) tem como objetivo principal regulamentar o tratamento de dados pessoais pelas organizações. A entrada em vigor da LGPD impôs novos desafios a todas as empresas, uma vez que as novas regras sobre proteção de dados influenciam e alteram diretamente […]
Marca: Por que é importante registrar?
A marca é expressão usada para identificar e distinguir uma empresa, seus serviços e produtos dos outros disponíveis no mercado. A marca, assim como o nome empresarial, é protegida por lei. No entanto, para que haja essa proteção, é necessário que a marca esteja devidamente registrada no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). A partir […]
Garantias Contratuais: Entenda mais neste panorama geral com noções básicas
O que é e quais são as modalidades de GARANTIA? Em muitos negócios cotidianos, as empresas e pessoas se deparam com a necessidade de prestar uma garantia. Neste texto, esclarecemos de maneira didática as dúvidas mais comuns sobre o tema: A garantia é uma forma de assegurar o cumprimento de uma obrigação, ou seja, o […]
Relatório de Conformidade e Programa de Compliance – Briefing da conformação
O administrador de carteiras de valores mobiliários deve estar atento aos comandos normativos e, em especial, às instruções da ANBIMA (Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Trata-se de atividade altamente regulada e que demanda controles internos rigorosos e eficientes, especialmente quanto a Políticas de […]
