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Brasil avança na regulamentação do uso da Inteligência Artificial

Está em trâmite no Senado Federal o Projeto de Lei 5.051/2019, que visa regulamentar o uso da Inteligência Artificial no Brasil, estabelecendo os princípios norteadores que deverão ser observados na sua aplicação. De igual modo, está aberta a Consulta Pública sobre tal tema, aberta pelo Ministério...

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Pauta tributária do primeiro semestre de 2020 é divulgada pelo STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou, nesta terça-feira (17/12), a pauta tributária de julgamentos do plenário no primeiro semestre de 2020. Entre os destaques estão o julgamento dos embargos de declaração da União Federal no processo que decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo...

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Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019 regulamenta o procedimento para o cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que versem sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

A Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019, publicada em 15 de outubro de 2019, que regulamenta a apuração, cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do PIS, Cofins, PIS-Importação e Cofins-Importação, dispõe, em seu art. 27, parágrafo único, sobre os procedimentos a serem adotados para o cumprimento das decisões...

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Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): prepare sua empresa

No post de hoje vamos nos aprofundar um pouco mais na Lei Geral de Proteção de Dados, que está prestes a entrar em vigor. Na terminologia jurídica, a proteção de dados possui um significado genérico e bastante amplo, referindo-se em geral à proteção de dados...

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Startup: Guia completo para empreender com segurança

Cada dia que passa as pessoas estão mais interessadas em trabalhar no seu próprio negócio. E o empreendedorismo acabou se tornando o objetivo de muita gente, o que elevou o número de startup no Brasil e no exterior. Mas no final das contas, você sabe o...

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Protocolo de Madri: proteja sua Marca em diversos lugares do mundo

Se você é uma empresa brasileira, agora poderá requerer, diretamente no Brasil, o registro internacional de sua marca em quaisquer dos 120 países signatários do Protocolo de Madri. É de fato uma ótima e conveniente oportunidade para as empresas brasileiras em processo de Internacionalização. De igual...

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A Desconsideração da Personalidade Jurídica sob o enfoque do NCPC e da Lei da Liberdade Econômica: Quais foram as mudanças desde 2002?

A desconsideração da personalidade jurídica, ou seja, a possibilidade de as pessoas físicas dos sócios ou administradores e/ou pessoas jurídicas diversas responderem, por meio de seus bens particulares, pelas obrigações de determinada sociedade empresarial, é matéria que sempre se mostrou extremamente controversa.  Apesar do Código Civil/2002,...

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Fintech: Saiba o que é quais as suas características

Por acaso você já ouviu falar em fintech? Se ainda não, é chegada a hora de conhecer um pouco mais sobre esse termo que está revolucionando o mercado financeiro em todo o mundo.  A principal ideia da fintech é a praticidade. Ou seja, resolver todos os...