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Projeto do Novo Marco Regulatório para o Setor Elétrico Brasileiro propõe alteração dos requisitos para aquisição de imóveis rurais por estrangeiros Manucci Advogados
Poder Judiciário define o Termo Inicial para a incidência de Juros e Multas Moratória no caso de descumprimento de Regime de Drawback Manucci Advogados