Lei 14.217/21 é promulgada e formaliza a flexibilização dos procedimentos licitatórios e contratos administrativos durante a pandemia de COVID-19
Em 13 de Outubro foi promulgada, pelo Presidente, a Lei Federal nº 14.217/21. A lei trata de medidas excepcionais, como pagamento antecipado e dispensa de licitação, para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da COVID-19. Excetuam-se dos bens e serviços […]
Justiça do Trabalho condena empresa a pagamento de indenização por falecimento de empregado por COVID-19
Em sentença publicada dia 17/03/2021, o Juiz do Trabalho Luciano José de Oliveira, titular da Vara do Trabalho de Três Corações/MG, condenou a empresa Tombini & Cia. LTDA a pagar R$1000.000,00 a viúva e mais R$100.000,00 a filha de um de seus empregados, à título de danos morais, pelo seu falecimento em decorrência de complicações […]
Covid-19: Os reflexos da suspensão do contrato de trabalho e da redução de jornada e salário no pagamento de férias e 13º salário
A pandemia do coronavírus gerou inúmeros impactos nas relações de emprego, fazendo-se necessária a criação de novas normas para regulamentação das demandas que surgiram. Dentre elas, está a lei 14.020/2020 que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda que, com o objetivo de preservar empregos e a renda dos trabalhadores, permitiu […]
COVID-19 acelera no Senado a votação do Projeto de Reforma da Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei 11.101/2005)
Não é novidade que o acontecimento mais noticiado nesse ano de 2020, a pandemia da COVID-19, atingiu quase que a totalidade dos países e vitimou milhares de cidadãos ao longo dos últimos 10 (dez) meses, afetando diretamente a economia mundial. Aqui no Brasil não poderia ser diferente. O atual cenário potencializou o aumento do número […]
COVID-19: Como fica a concessão de benefícios trabalhistas em razão da pandemia?
Com o início da pandemia e a declaração de estado de calamidade, as relações de trabalho sofreram grandes alterações. Uma das principais mudanças foi a concessão de benefícios trabalhistas em razão do COVID-19. Por exemplo, a redução da jornada e salário, a suspensão do contrato de trabalho e a instituição de teletrabalho/home office por diversas […]
Nova medidas para a manutenção do Emprego e da Renda (Lei 14.020/2020 e Decreto 10.422/2020)
A lei 14020/2020 publicada na última semana, instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e com objetivo de preservar empregos e a renda dos trabalhadores, traz medidas complementares para enfrentamento da atual crise vivenciada pelo país, decorrente do coronavírus- Covid-19. A legislação adveio da Medida Provisória 936/2020 e trouxe significativas diferenças […]
COVID-19 como doença ocupacional: Repercussões no Direito do Trabalho
Na data do dia 29/04/2020, quarta-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF), declarou nulo o artigo 29 da MP 927/2020 que não considerava como doença ocupacional a contaminação pelo Covid-19, salvo comprovação do nexo causal. Com esta decisão fica excluída a necessidade de comprovação do nexo de causalidade entre a contaminação e o trabalho pelo empregado […]
Coronavírus: aspectos jurídicos para empresas durante o COVID-19
O Coronavírus, além de gerar consequências graves para a economia, já está afetando as relações de consumo o que impacta diretamente nos aspectos trabalhistas. Muitas empresas estão sendo prejudicadas pela falta de insumos, o que ocasionou inclusive pausa nas produções. Diante dessa pandemia, o governo está tomando medidas para diminuir os prejuízos econômicos. E é […]
Informativo Tributário nº 2 – Coronavírus (Covid-19)
Confira abaixo o que mudou em relação à tributação devido à crise do Coronavírus. Principais mudanças: Governo Federal prorroga prazos para pagamento de Tributos e entrega de Obrigações Acessórias e reduz alíquotas de IOF, IPI, II e Contribuições Sociais destinadas ao Sistema “S”. Prorrogação do prazo de pagamento dos tributos federais e do ICMS e […]
MP 936/2020: Redução salarial e de jornada pode ser feita sem a concordância do Sindicato
Na data do dia 17/04/2020, sexta-feira, na sessão do plenário o Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão por 7 votos a 3, o foi negado referendo a liminar concedida no início de abril, prevalecendo a decisão que não é necessária a concordância dos Sindicatos para a realização de acordos individuais de redução de jornada. A […]
