STF vai definir os parâmetros de exclusão do ICMS da base do PIS e da COFINS
O Presidente do STF – Ministro Luiz Fux – incluiu na pauta do dia 29 de abril de 2021 o julgamento dos Embargos de Declaração que discutem a modulação de efeitos da decisão que determinou a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como a respectiva metodologia de cálculo […]
STF decide que o ITBI é devido somente na efetiva transferência do imóvel
Em julgamento realizado em fevereiro deste ano, o Supremo Tribunal Federal, por meio de decisão unânime, decidiu que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) somente poderá ser cobrado no momento do registro da transferência da propriedade imobiliária, no respectivo Cartório de Registro de Imóveis. Portanto, de acordo com o entendimento fixado pelo STF, […]
PGFN reconhece a não incidência de contribuições previdenciárias e de terceiros sobre o aviso prévio indenizado
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovou pareceres que consolidam os entendimentos quanto à não incidência das contribuições previdenciárias sobre o aviso prévio indenizado, tanto para as contribuições patronais, dos empregados e, também, as destinadas aos terceiros (Sistema “S” e outros) incidentes sobre a folha de salários. Diante disso, os Procuradores da Fazenda Nacional […]
Prorrogado o prazo para pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional
O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou, no dia 29/01/2021 (sexta-feira), a Resolução CGSN n° 157/2021, que dispõe sobre a prorrogação de prazo para pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional. Nos termos da mencionada Resolução, as empresas optantes pelo Simples Nacional poderão efetuar o recolhimento do DAS – Documento de Arrecadação do Simples […]
Efeitos práticos da não-incidência de Contribuições Previdenciárias e de terceiros sobre o salário-maternidade.
Em sessão realizada no Plenário Virtual do STF em 04/08/2020, foi fixada a tese de inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade (RE n° 576.967 – Tema 72 da Repercussão Geral. O eSocial está padronizado para atender à decisão suprema. O salário-maternidade é um benefício concedido às empregadas, salvo […]
Supremo declara inconstitucional o aumento da Taxa SISCOMEX
O Supremo Tribunal Federal, em julgamento recente, reconheceu a inconstitucionalidade da majoração da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX superior aos índices oficiais de correção monetária. A taxa SISCOMEX foi instituída a partir da Lei nº 9.716/1998, sendo devida no Registro da Declaração de Importação, nos seguintes termos: Art. 3º Fica […]
Certidão Negativa de Tributos Federais: O quê é e como emitir?
A certidão negativa de tributos federais, popularmente conhecida por “nada consta”, nada mais é do que um documento que atesta a inexistência de débitos ou responsabilidades civis ou criminais por parte das pessoas jurídicas e seus sócios. Sabemos que abrir uma empresa no Brasil implica assumir diversas responsabilidades, assim como o cumprimento de formalidades e […]
Evasão Fiscal: o quê é e como evitar uma penalidade?
Todo contribuinte, ao lidar com a apuração e o recolhimento de impostos, deve se preocupar com o limite do que é lícito ou não na busca pela economia. Medidas para a redução de tributos ilícitas são chamados de evasão fiscal. De uma maneira geral, podemos dizer que a evasão fiscal ocorre quando o contribuinte manipula […]
Lucro Presumido: Saiba como ele funciona e suas vantagens
Você sabia que um dos aspectos mais importantes do planejamento estratégico de uma empresa é a escolha do regime que será adotado para o cálculo dos impostos? Por isso é importante saber o quê é o Lucro Presumido. Definidos como as diversas formas de tributar os negócios, os regimes tributários variam em complexidade, forma de […]
Publicação da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020: Conversão da Medida Provisória nº 899/2019 – MP do Contribuinte Legal
Após aprovação pela Câmara dos Deputados no dia 18/03/2020, e pelo Senado Federal em 24/03/2020, o Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 899/2019 foi sancionado em sua íntegra pelo Presidente da República, culminando na publicação da Lei nº 13.988 em 14/04/2020. A Lei nº 13.988/20 dispõe sobre hipóteses de transação resolutiva de […]
