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“Vedação de compensação de débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa de IRPJ) e CSLL é inconstitucional e pode ser questionada pelos contribuintes.”

LEI 13.3670/2018 – VEDAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS RELATIVOS AO RECOLHIMENTO MENSAL POR ESTIMATIVA DE IPRJ E CSLL – MEDIDA INCONSTITUCIONAL. Visando compensar a perda de arrecadação decorrente da redução da carga tributária sobre o óleo diesel, em 30 de maio de 2018, foi publicada a Lei 13.670, que introduziu alterações significativas à legislação tributária, dentre elas a vedação da compensação de “débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)” Tal medida, no entanto, viola...

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“Redução imediata da alíquota do Reintegra viola a Constituição e pode ser questionada pelos contribuintes.”

Em 30 de maio de 2018, foi publicado no Diário Oficial da União, o Decreto 9.393, que determinou a redução da alíquota para cálculo do Reintegra, a partir de 1º/06/2018, de 2% para 0,1%. Tal medida visa compensar a perda de receitas decorrentes da redução de impostos sobre o óleo diesel. Contudo, em nossa opinião, a entrada imediata em vigor da referida norma viola frontalmente o texto constitucional, uma vez que a redução imediata do respectivo benefício implica aumento da carga tributária, violando, com isso, o princípio da anterioridade nonagesimal, disposto no...

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Novas repercussões sobre a reforma trabalhista

No último dia 15 de maio, o Ministério do Trabalho – MTE, publicou o parecer n.º 00248/2018, emitido pela unidade da Advocacia Geral da União com o principal foco de esclarecer acerca da aplicabilidade da nova CLT aos contratos de trabalho. A dúvida sobre a aplicação da lei se tornou ainda maior depois que a Medida Provisória -MP 808 perdeu sua eficácia no último mês. É importante lembrar que a medida provisória, além de trazer respostas à diversas brechas da reforma trabalhista, trazia também a declaração expressa de que a alterações advindas...

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Tese de inconstitucionalidade das Contribuições de Terceiros ganha força no Judiciário

Recentemente, juízes federais de Minas Gerais e do Rio de Janeiro reconheceram a inconstitucionalidade das “Contribuições de Terceiros”, notadamente as contribuições ao Sebrae e ao Incra. As duas decisões tiveram como base o mesmo argumento, qual seja: a folha de salários não consta nas bases de cálculo que estão dispostas no § 2º, III, a, do art. 149 da CF, acrescido pela EC 33/01. A constitucionalidade dessas contribuições vem sendo questionada perante o Supremo Tribunal Federal (STF), diante da flagrante incompatibilidade de sua base de cálculo (folha de salários) com as bases...

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Cancelamento administrativo de registro empresarial

Anualmente, a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais convoca as empresas que não deram entrada em qualquer documento nos últimos dez anos, contados a partir da data do último registro, para comunicar se desejam manter-se em funcionamento, paralisar temporariamente suas atividades, ou ainda, arquivar alteração contratual, em caso de modificação dos dados da empresa. As empresas que não atenderem o prazo estabelecido no edital de notificação são canceladas administrativamente, declaradas inativas, e perdem automaticamente a proteção do nome empresarial. Ainda, a situação de inatividade da empresa é comunicada de forma...

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Exclusão dos tributos indiretos da base de cálculo de outros tributos

Tribunais Superiores reconhecem ser indevida a inclusão dos tributos indiretos na base de cálculo de outros tributos incidentes sobre o faturamento / receita bruta das empresas Após o julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706 pelo Supremo Tribunal Federal, no qual foi fixada a tese de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS” (acórdão publicado em 02/10/2017), reacendeu-se a discussão acerca do conceito jurídico de “faturamento” e de “receita bruta” para fins de cálculo dos tributos que possuem estas grandezas como base de...

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A relevância da cláusula arbitral no novo código de processo civil

O Novo Código de Processo Civil finalmente permite e conceitua a arbitragem como jurisdição no ordenamento jurídico brasileiro (artigos 3º., §1º., e 42 do NCPC). O instituto já era regulamentado por lei própria – Lei 9.307/96 – permitindo que os litigantes optassem por esta modalidade de solução dos seus conflitos, sendo certo que o novo dispositivo legal coloca fim as teorias de inconstitucionalidade das sentenças arbitrais. Nesse sentido, as duas jurisdições são distintas e independentes, mas se comunicam e podem se recorrer a mecanismos de cooperação, quando necessário, a exemplo do...

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REFORMA TRABALHISTA: mudanças a vista

Faltando menos de um mês para o fim da vigência de medida provisória 808, que alterou sensivelmente a reforma trabalhista, ainda não há qualquer indício que ela será votada. A última notícia oficial sobre a comissão designada é de 19 de março em que foi recebido o Ofício nº 220/2018/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando ao Presidente da Comissão Mista que o prazo final para o recebimento da MPV nº 808/2017 seria 03 de abril de 2018. A Medida Provisória (MP n.º 808/2017) elencou diversas alterações importantes à reforma...

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ABRIL: Prazo final para as Sociedades Anônimas e Limitadas realizarem Assembleias Gerais e Reunião de Cotistas

Segundo a legislação vigente, nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, os administradores das Sociedades Anônimas e das Sociedades Limitadas devem convocar Assembleia Geral Ordinária ou Reunião de Cotistas para discutir as seguintes matérias, elencadas no art. 132 da Lei 6404/76 e art. 1078 do Código Civil. Tomada de contas dos administradores, examine, discussão e votação das demonstrações financeiras; Destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; Eleição dos administradores, quando for o caso; Esse prazo coincide, na maioria das empresas, com o mês de abril. A...

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Contribuição Sindical: Obrigatória ou facultativa?

Já estamos em meados de março e muitas empresas ainda estão sem saber se deverão proceder ou não com o desconto dos trabalhadores em caráter de imposto sindical. Cabe lembrar que o imposto sindical, também chamado de “contribuição sindical obrigatória”, é um mecanismo compulsório de custeio dos sindicatos, criado desde meados de 1940, sendo que, para a exigência do respectivo imposto não é necessária a filiação ao sindicato. A Lei da Reforma Trabalhista[1], não extinguiu a Contribuição Sindical, apenas retirou seu caráter obrigatório, tornando-a facultativa, tanto para o empregado, quanto para o...