selo_horizontal_2016

Manucci Advogados entre os mais admirados do Brasil

O Manucci advogados foi recentemente reconhecido pela Análise Editorial, na 11ª edição da aclamada publicação “Análise Advocacia 500” com um dos escritórios de advocacia mais admirados do Brasil. O sócio do escritório, Guilherme Poggiali também foi reconhecido pela referida publicação como um dos advogados mais admirados do Brasil em razão de sua atuação destacada. A lista dos Mais Admirados é obtida em pesquisa realizada pela equipe da Análise Editorial (ed. Abril), anualmente, com os responsáveis pelos departamentos jurídicos das 1.800 maiores empresas do Brasil....

contratos-producao-de-eventos-600x369

Negociação Processual – Inovação do novo código de processo civil

Dentre as várias regras que disciplinam o Novo Código de Processo Civil, merece destaque tema relevante e inovador previsto no art. 190 do Diploma Processual, atinente à cláusula geral de negociação processual. O referido dispositivo legal é expresso em dispor que “versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo”. Com efeito, ao contrário do Código de 1973, o novo diploma...

Direito-tributário

Empresas podem manter-se no Regime de Desoneração da Folha até dezembro de 2017

No início deste ano, diversas empresas foram surpreendidas com a edição da Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017, que excluiu grande parte dos setores da economia do chamado “Regime de Desoneração da Folha”, a partir de 1º de julho de 2017. O referido regime havia garantido a substituição da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamentos por uma única incidência sobre a receita bruta mensal, desonerando, dessa forma, a folha de pagamentos. Essa substituição se deu, na prática, por meio da criação...

corporate-business

O sistema de precedentes no direito brasileiro – Inovação do Novo CPC

Uma das grandes inovações trazidas ao sistema jurídico brasileiro com o advento do novo Código de Processo Civil, em vigor desde 18/03/2016, foi a previsão expressa do chamado “sistema dos precedentes”, instituto fortemente presente no direito norte americano - sistema da Common Law. O sistema dos precedentes – ou teoria dos precedentes – caracteriza-se, basicamente, pela existência de uma decisão judicial que vincula as próximas análises e decisões dos julgadores em casos análogos, independentemente da hierarquia do órgão julgador. O que se valoriza no sistema dos precedentes é a padronização e...

negocios-internacionais

Céu Azul para os Drones

Confiram o novo artigo publicado no JOTA “Céu Azul para os Drones” redigido pelo sócio, Daniel Manucci e pelo advogado Rodrigo Souza explorando as novas regras que visam estabelecer padrões de utilização para os drones no Brasil. https://goo.gl/Zx1VbW...

business

Novas regras para registro de atos de empresas com sócios ou administradores estrangeiros

No início de maio deste ano, entrou em vigor a Instrução Normativa DREI nº 34 do Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI, a qual dispõe sobre o arquivamento de atos de empresas, de sociedades ou de cooperativas nacionais das quais participem estrangeiros residentes e domiciliados no Brasil e pessoas físicas (brasileiras ou estrangeiras) e jurídicas residentes ou com sede no exterior.   Tal instrução tem por objetivo padronizar práticas para registro de atos societários por parte das Juntas Comerciais de todo país, conferindo mais transparência e segurança ao processo e...

Direito-tributário

Novo Programa Especial de Regularização Tributária – PERT

O Governo Federal, por meio da Medida Provisória 783, de 31 de maio de 2017, publicada em edição extraordinária do Diário Oficial da última quarta-feira, instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), autorizando o parcelamento dos débitos de pessoas físicas e jurídicas, inclusive as que se encontram em recuperação judicial, junto à Receita Federal do Brasil - RFB e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN. Aqueles que tiverem dívidas com a União, vencidas até 31 de abril de 2017, poderão promover a regularização dos seus débitos, sob condições especiais,...

Direito-tributário

Inovações na jurisprudência do STF criam oportunidade para os contribuintes recuperarem créditos tributários

Em março deste ano, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento submetido à sistemática da “repercussão geral” (cujo entendimento deverá orientar os demais Tribunais do país), fixou a tese de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS" (RE nº 574.706/PR).   No bojo do referido julgamento, os Ministros do STF analisaram o conceito constitucional de “receita bruta”, tendo chegado à conclusão, por maioria de votos, de que o ICMS não constitui receita do contribuinte, mas mero desembolso destinado ao pagamento de ente público,...