Lei de Execução Fiscal: Um Guia completo
Em algum momento você já deve ter ouvido falar em Execução Fiscal, que nada mais é do que um procedimento especial em que a Fazenda Pública requer de contribuintes inadimplentes o crédito que lhe é devido. Esse processo é todo realizado através do Poder Judiciário, uma vez que não lhe cabe responsabilizar o devedor. Dessa […]
PIS e COFINS: Um guia completo para executivos e empresários
PIS e COFINS são dois tributos brasileiros bastante complexos, tendo em vista as inúmeras leis, instruções normativas, soluções de consulta, soluções de divergência e decisões do STJ – Superior Tribunal de Justiça e STF – Supremo Tribunal Federal que os cercam. Hoje preparamos um guia completo para que você tire todas as suas dúvidas sobre […]
Prescrição e Decadência Tributária: Entenda a importância desses institutos para sua empresa
Muito se fala sobre a máxima jurídica que diz: “o direito não socorre aos que dormem”. Nessa linha de pensamento, cediço que os contribuintes não podem viver eternamente aflitos com o risco de se deparar com uma demanda judicial inesperada. Por isso, os institutos da prescrição e decadência surgem para conferir aos contribuintes segurança jurídica. […]
Contabilidade Tributária: saiba a importância para sua empresa
Não importa o ramo de atuação da sua empresa ou o regime de tributação por ela adotado (Lucro Presumido, Lucro Real ou Simples Nacional). Uma coisa é fato: ela é obrigada a fazer o balanço financeiro e pagar todos os impostos que incidem sobre sua operação. E esse é o trabalho da contabilidade tributária. De […]
Repetição de indébito tributário: o que é e como funciona
Você sabia que os contribuintes podem recolher impostos a maior ou até mesmo em duplicidade? Quando isso ocorre, eles podem se valer do direito à repetição de indébito tributário para obter ressarcimento da aludida quantia. No texto de hoje vamos falar um pouco mais sobre como funciona esse processo e o que deve ser feito […]
Espécies de tributos: saiba o que é um tributo e os diferentes tipos
É muito comum que as pessoas se confundam sobre o que é um tributo e quais são as suas espécies. Outras, apesar de conhecerem as espécies de tributos, têm dificuldade em diferenciá-los. E, para tirar todas as dúvidas, no post de hoje vamos abordar os principais tributos existentes e diferenciá-los entre si. Contudo, primeiramente, precisamos […]
Programa de Retomada Fiscal: Transação Excepcional (Novo Prazo de Adesão)
Com a entrada em vigor da Portaria PGFN/ME n.º 11.496, de 22/09/2021, foi reaberto o prazo de adesão ao Programa de Retomada Fiscal, por meio do qual as pessoas físicas e jurídicas interessadas poderão negociar seus débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS. Dentre as modalidades contempladas no Programa, destaca-se a Transação […]
Prazo prorrogado para adesão ao REFIS Mineiro – ICMS 2021
O Governo do Estado de Minas Gerais prorrogou para 23/09/2021 o prazo para adesão ao programa de regularização de débitos tributários relativos ao ICMS. O REFIS Mineiro conta com a redução de juros, multas e demais acréscimos de forma escalonada, a depender da forma de pagamento, conforme detalhado na planilha a seguir: Formas de […]
Exclusão do ISSQN da base de cálculo do PIS e da COFINS será julgada pelo STF
O Supremo Tribunal Federal julgará, entre os dias 20/08/2021 e 27/08/2021, o RE n° 592.616/RS (Tema 118 da Repercussão Geral), que discute a possibilidade de exclusão do ISSQN da base de cálculo do PIS e da COFINS, tese tributária que possui chances prováveis de êxito. Considerando a possibilidade de modulação dos efeitos da decisão, restringindo […]
Empresas optantes pelo Simples Nacional poderão recuperar o chamado “ICMS DIFAL Antecipado”
Entre os dias 30 de abril e 07 de maio, o STF concluirá o julgamento do caso em que se discute a constitucionalidade da cobrança do ICMS DIFAL antecipado das empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL, nas operações interestaduais de aquisição de mercadorias para industrialização e/ou revenda. Vale lembrar que o julgamento em questão foi interrompido […]
