Compliance Trabalhista e Pejotização
Um programa de Compliance busca adequar a empresa à conformidade normativa inerente ao âmbito de atuação da companhia, bem como criar um ambiente ético capaz de propiciar desenvolvimento, produtividade, segurança e saúde. Especificamente quanto à correição em relação às normas, ganha especial relevo a adoção de um Compliance Trabalhista, a fim de evitar punições de […]
Adicional de Penosidade: da ausência de regulamentação à possibilidade do pagamento
A Constituição Federal, ao dispor a respeito dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, assegurou expressamente em seu art. 7º, inciso XXIII, a percepção de “adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei”. Assim, o adicional de penosidade, tal como os mais conhecidos adicionais de insalubridade e periculosidade, visa […]
Tribunal Regional do Trabalho convalida justa causa aplicada à trabalhadora de hospital infantil que se recusou a tomar vacina contra a Covid-19.
Desde o início da campanha de imunização contra a Covid-19, muito se tem discutido sobre a possibilidade de os empregadores exigirem a vacinação de seus empregados, bem como sobre as consequências trabalhistas para aqueles que a recusarem. Deve haver, de fato, uma preocupação das empresas em assegurarem um ambiente de trabalho seguro para seus empregados, […]
Férias coletivas: saiba como funciona na CLT e no período da pandemia
Grandes partes dos profissionais aguardam ansiosamente o período de férias para descansar e aproveitar o tempo ao lado da família e dos amigos. Isso não é diferente para os casos de férias coletivas. As férias remuneradas são um direito dos trabalhadores brasileiros garantido pela Constituição Federal e pela CLT. A cada 12 meses de trabalho, […]
Stock Options: como implementar na sua empresa?
Conhecido como uma forma de remuneração variável, as stock options são pagas a funcionários que atingem determinados resultados dentro de uma empresa. Na maioria dos casos, a utilização de stock options é favorável para as empresas que desejam unificar os objetivos dos investidores com os dos gestores de uma empresa. No Brasil essa estratégia ainda […]
Responsabilidade do empregador em acidentes de trabalho após decisão do STF
Com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) do último dia 05, as atividades ou operações consideradas perigosas que atuam com inflamáveis, explosivos, energia elétrica, segurança pessoal ou patrimonial, terão imputação de responsabilidade civil objetiva do empregador em caso de dano causado por acidente de trabalho. Isso causará um impacto significativo na responsabilidade do empregador […]
Cálculo de Horas Extras: Aprenda definitivamente como calcular
De acordo com as leis da CLT (Consolidação das Leis de Trabalho), os empregados não podem ultrapassar a carga horária de oito horas diárias ou 44 horas semanais. Entretanto, caso essa carga horária seja excedida, cabe aos empregadores realizar o cálculo de horas extras e o seu pagamento. É um direito dos trabalhadores que prevê o […]
A LGPD é aplicável ao contrato de trabalho?
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é um importante marco para o Brasil, uma vez que traz regras inéditas quanto ao tratamento de dados, sendo seu principal foco a proteção de dados pessoais. Apesar da legislação não regulamentar especificamente questões trabalhistas, envolvendo empregados e empregadores, não se pode perder de vista que a […]
STF decide que grávidas e lactantes não podem exercer atividades em ambientes insalubres.
No último dia 29 de maio de 2019, o Supremo Tribunal Federal – STF decidiu, por 10 votos a 1, que mulheres grávidas e que amamentam não podem desempenhar atividades em ambientes insalubres e não mais são obrigadas a apresentar atestados. A ação foi apresentada em abril de 2018 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos […]
Reforma Trabalhista: Um Guia Definitivo e Completo
Em meados de 2017 ocorreu a tão comentada Reforma Trabalhista, durante o governo Temer. Ela foi muito criticada pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) e outros sindicatos, além da Organização Internacional do Trabalho. Entretanto, a Reforma Trabalhista foi defendida por economistas e empresários, bem como pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra […]
