Herança: Saiba tudo sobre o Planejamento Sucessório
A Herança é um assunto sobre o qual ninguém gosta de ficar comentando, mesmo porque envolve um momento de perda e luto. Entretanto, é justamente para tentar aliviar esse sofrimento que é necessário discutir sobre esse tema com antecedência, a fim de evitar desentendimentos no momento de maior sensibilidade da família. Existem vários pontos que […]
Obrigatoriedade de informar beneficiários finais é prorrogada.
Publicada no apagar das luzes, em 28 de dezembro de 2018, a Instrução Normativa 1863/2018 da Receita Federal, alterou as regras do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), anteriormente regulamentadas pela Instrução Normativa 1634/2016. O objetivo de ambas Instruções Normativas é promover a transparência da cadeia de participação societária, através da identificação dos reais “Beneficiários […]
A Lei do Distrato – Impactos e sua recente aplicação
Sancionada em dezembro de 2018, a Lei 13.786/18, também conhecida como ‘Lei do Distrato’, trouxe significativas mudanças nos procedimentos de rescisão contratual em instrumentos de Promessa de Compra e Venda de Unidades Autônomas, regidas pelas Leis Federais nº 4.591/64 – Das Incorporações Imobiliárias e nº 6.766/79 – Do Parcelamento do Solo Urbano. Dentre as principais […]
Cancelamento administrativo de registro empresarial
Anualmente, a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais convoca as empresas que não deram entrada em qualquer documento nos últimos dez anos, contados a partir da data do último registro, para comunicar se desejam manter-se em funcionamento, paralisar temporariamente suas atividades, ou ainda, arquivar alteração contratual, em caso de modificação dos dados da empresa. […]
A relevância da cláusula arbitral no novo código de processo civil
O Novo Código de Processo Civil finalmente permite e conceitua a arbitragem como jurisdição no ordenamento jurídico brasileiro (artigos 3º., §1º., e 42 do NCPC). O instituto já era regulamentado por lei própria – Lei 9.307/96 – permitindo que os litigantes optassem por esta modalidade de solução dos seus conflitos, sendo certo que o novo […]
Prazo final para as Sociedades Anônimas e Limitadas realizarem Assembleias Gerais e Reunião de Cotistas
Segundo a legislação vigente, nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, os administradores das Sociedades Anônimas e das Sociedades Limitadas devem convocar Assembleia Geral Ordinária ou Reunião de Cotistas para discutir as seguintes matérias, elencadas no art. 132 da Lei 6404/76 e art. 1078 do Código Civil. Tomada de contas dos administradores, examine, […]
A mediação na arbitragem como forma de minimizar os custos do processo arbitral
O procedimento arbitral, como meio particular para a solução de conflitos, já se encontra consolidado no território nacional, sendo indiscutível não apenas o reconhecimento de sua legalidade pelo próprio judiciário, como também pelo meio empresarial, em virtude de sua celeridade, especialidade e eficácia para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis. A nova legislação processual […]
A desconsideração da personalidade jurídica – Novidades e Inovações
A rigor, o chamado Instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica consiste, basicamente, em se permitir que os bens dos sócios de determinada empresa sejam atingidos pelas obrigações contraídas pela sociedade, quando verificada, por parte de seus dirigentes, prática de ato ilícito, abuso de poder, violação de norma estatutária ou infração de disposição legal, observadas as […]
Mediação como alternativa rápida, eficaz e menos dispendiosa para solução de conflitos
Tem imperado no Brasil, por muito tempo, a cultura de que o processo judicial é a única forma para pôr fim aos conflitos nas relações entre particulares. E foi exatamente pelo fato de a sociedade acreditar que depende única e exclusivamente, para a condução e o julgamento dos seus problemas, da intervenção do Estado, é […]
Empresas podem manter-se no Regime de Desoneração da Folha até dezembro de 2017
No início deste ano, diversas empresas foram surpreendidas com a edição da Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017, que excluiu grande parte dos setores da economia do chamado “Regime de Desoneração da Folha”, a partir de 1º de julho de 2017. O referido regime havia garantido a substituição da base de […]
