Atuação preventiva em obrigações ambientais: a chave para sustentabilidade e competitividade
No cenário atual, em que a sustentabilidade e a responsabilidade ambiental ganham cada vez mais destaque, as empresas enfrentam desafios significativos para garantir o cumprimento de complexas obrigações socioambientais. O Brasil possui uma das legislações ambientais mais avançadas e rigorosas do mundo, impondo uma série de normas e regulamentos que visam a proteção do […]
Boas práticas ESG: inventariamento das fontes de emissão de GEEs
No cenário empresarial contemporâneo, a adoção de práticas sustentáveis deixa de ser uma opção para se tornar uma necessidade. As empresas têm um papel decisivo na promoção do equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e socioambiental, sendo fundamental a integração de medidas sustentáveis em suas operações para alcançar esse objetivo. Preservação ambiental e desenvolvimento econômico […]
TJMG reconhece a ocorrência de prescrição intercorrente no âmbito de processo administrativo para apuração de infração ambiental
Em ação patrocinada pelo time de Direito Ambiental e Minerário do Manucci Advogados, o Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belo Horizonte/MG reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente no âmbito de processo administrativo estadual destinado à apuração de infração ambiental, tornando, assim, inexigível a sanção pecuniária aplicada. No caso em tela, […]
Ação Civil Pública: cabimento, legitimidade ativa, competência e mais
O direito é uma vertente repleta de informações que são de extrema importância para a sociedade viver com boa qualidade. E a Ação Civil Pública contempla os direitos coletivos. Todavia, nem todos os cidadãos estão a par do que acontece nesse universo. Ler, estudar e conversar com pessoas que entendem do assunto ajuda na hora […]
Órgão Especial do TJMG declara inconstitucional dispositivo de lei estadual que permitia a continuidade da operação de empreendimento ou atividade amparado por TAC
Foi publicado no dia 10/05/2021 acórdão proferido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5891088-66.2020.8.13.0000 movida pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que declarou a inconstitucionalidade da parte final do § 9º do art. 16 da Lei Estadual n. […]
STJ decide pela aplicação do Código Florestal em margens de rios e córregos em área urbana
O Superior Tribunal de Justiça, na última quarta-feira (28/04/2021), decidiu, em sede de julgamento do Tema 1.010, pela aplicação das diretrizes do Código Florestal no que tange à extensão da faixa não edificável em margens de cursos d’água naturais, em áreas classificadas como áreas urbanas consolidadas, colocando fim à divergência de aplicação existente entre o […]
TJMG reconhece excesso em execução decorrente de multa ambiental
O Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belo Horizonte/MG reconheceu excesso de execução, em sentença proferida no dia 07/04/2021, nos autos dos embargos à execução fiscal nº 5177551-11.2016.8.13.0024. Trata-se, na origem, de execução fiscal ajuizada pelo Instituto Estadual de Florestas – IEF com o intuito de exigir crédito decorrente de multa […]
ESG: O que significa e qual a importância para os negócios?
Assuntos ligados à sustentabilidade e à preservação do meio ambiente têm sido frequentes não só nos noticiários, mas também nas agendas corporativas de grandes instituições. Neste caminho, em 2005 surgiu uma sigla em inglês ESG – Environmental, Social and Governance (em português, Ambiental, Social e de Governança). O termo faz parte de uma iniciativa liderada […]
Área de preservação permanente? Saiba o que é e o que pode ser feito
A Área de Preservação Permanente é uma figura jurídica, criada pelo Direito Ambiental, que impõe limitações para a exploração plena da propriedade rural ou urbana, seja em sua atividade extrativa ou em sua atividade agropastoril. Tal figura jurídica incide na propriedade rural ou urbana como encargo individual e particular, mesmo que o benefício seja revertido […]
Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental? Saiba o que é e como funciona
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é um assunto complexo, que possui inúmeras variáveis. Trata-se de uma espécie de acordo, um contrato firmado entre os órgãos públicos e empreendimentos, que leva em consideração o impacto ambiental da atividade desenvolvida. No contexto empresarial da atualidade, a estrita observância das leis ambientais para o exercício da […]
