Intercâmbio das informacões prestadas na declaração país a país
No ano-calendário de 2016, com a edição da Instrução Normativa nº 1681/16, foi instituído o Bloco W – Declaração País-a-País (DPP), como parte integrante da Escrituração Contábil Fiscal – ECF, que deveria ser entregue até 31/07/2017. Nesse sentido, os grupos multinacionais se viram obrigados a apresentar, conforme a jurisdição de residência para fins tributários de seu […]
Está aberto o prazo para a declaração anual de capitais estrangeiros no país
Com base na Circular do Banco Central do Brasil nº 3.795/2016, que regulamenta os Censos Anual e Quinquenal de Capitais Estrangeiros no país, está aberto o prazo para entrega da Declaração do Censo anual de capitais estrangeiros no país, referente ao ano-base 2017. Estão obrigadas a prestar as informações, as seguintes entidades: as pessoas jurídicas […]
Nova Regulamentação europeia entra em vigor e cria responsabilidades passíveis de autuações às empresas brasileiras
Entrou em vigor, na última sexta-feira (25/05), a nova legislação europeia (General Data Protection Regulation – GDPR) que tem por objetivo proteger a privacidade de dados de usuários e consumidores no espaço europeu mediante adoção de novas regras de segurança, proteção e processamento dos dados. O programa consiste num conjunto de normas que devem ser […]
Manucci Advogados é novamente reconhecido pela Chambers and Partners
Pelo quarto ano consecutivo, o escritório Manucci Advogados é novamente reconhecido pela Chambers and Partners no Latin American Guide (2018) como um dos melhores escritórios de advocacia do Brasil (Leading Firm). O nosso sócio, Daniel Manucci, também foi reconhecido individualmente pela referida publicação em razão de sua atuação destacada como Leader in the Field. A Chambers […]
Novas regras para registro de atos de empresas com sócios ou administradores estrangeiros
No início de maio deste ano, entrou em vigor a Instrução Normativa DREI nº 34 do Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI, a qual dispõe sobre o arquivamento de atos de empresas, de sociedades ou de cooperativas nacionais das quais participem estrangeiros residentes e domiciliados no Brasil e pessoas físicas (brasileiras ou estrangeiras) […]
Novas regras para registro de investimento estrangeiro direto
No dia 30 de janeiro deste ano, entrou em vigor a Resolução 4.533 do Banco Central do Brasil, a qual alterou as regras para registro de investimento estrangeiro direto, aplicável a todos investidores estrangeiros (pessoas físicas ou jurídicas) – ou que não tenham residência permanente no Brasil – que tenham participação no capital social de […]
Nova oportunidade para aderir ao programa de repatriação
No dia 03 de abril de 2017, foi reaberto o prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), dando aos contribuintes uma segunda chance para regularizarem seus ativos mantidos de forma irregular no exterior. O Programa foi regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1704, de 31 de março de 2017 […]
Tributação sobre integralização de capital social através de cessão de direitos de residente no exterior
No dia 24 de agosto de 2016 foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), o Ato declaratório Interpretativo (ADI) nº 7/2016. O ADI dispõe sobre a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) na integralização de capital de pessoa jurídica no Brasil […]
Por que repatriar os recursos mantidos no exterior?
Começou no dia 4 de abril e vai até 31 de outubro deste ano o prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). Instituída em 14 de março de 2016, a Lei 13.254/16 já é conhecida como a Lei da Repatriação, pois permite a regularização de recursos, bens ou direitos remetidos […]
Receita cria tecnologia para combater importação irregular
A Receita Federal está desenvolvendo um sistema informatizado com os Correios para fechar o cerco às importações irregulares de produtos por meio da internet. O sistema vai coletar dados das remessas postais e depois transformá-los em informações que permitirão à Receita traçar estratégias de fiscalização. “Pegaremos os dados e processaremos utilizando inteligência e gestão de […]
