Pauta tributária do primeiro semestre de 2020 é divulgada pelo STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou, nesta terça-feira (17/12), a pauta tributária de julgamentos do plenário no primeiro semestre de 2020. Entre os destaques estão o julgamento dos embargos de declaração da União Federal no processo que decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins e do Recurso Extraordinário […]
Saiba tudo sobre a Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019 (ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS)
A Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019, publicada em 15 de outubro de 2019, que regulamenta a apuração, cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do PIS, Cofins, PIS-Importação e Cofins-Importação, dispõe, em seu art. 27, parágrafo único, sobre os procedimentos a serem adotados para o cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que versem sobre a exclusão do […]
Planejamento Tributário: Entenda definitivamente o que é
Atualmente, no Brasil, existem 94 tipos de taxas, impostos e contribuições que afetam direta ou indiretamente todos os contribuintes. Entretanto, existe uma maneira de diminuir o pagamento de tributos, através da elisão fiscal, mais conhecida como Planejamento Tributário. Todos os contribuintes possuem o direito de estruturar o seu negócio da melhor forma, visando a redução […]
ICMS não integra a base de cálculo da CPRB, decide Superior Tribunal de Justiça. Por outro lado, STF reconhece a repercussão geral do tema.
Em 10 de abril de 2019, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ, ao julgar conjuntamente os REsp 1.638.772/SC, 1.624.297/RS e 1.629.001/SC, todos sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 994), fixou a tese de que “os valores de ICMS não integram a base de cálculo da CPRB – Contribuição Previdenciária sobre […]
Vedação de compensação de débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa de IRPJ) e CSLL é inconstitucional e pode ser questionada pelos contribuintes.
LEI 13.670/2018 – VEDAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS RELATIVOS AO RECOLHIMENTO MENSAL POR ESTIMATIVA DE IPRJ E CSLL – MEDIDA INCONSTITUCIONAL. Visando compensar a perda de arrecadação decorrente da redução da carga tributária sobre o óleo diesel, em 30 de maio de 2018, foi publicada a Lei 13.670, que introduziu alterações significativas à legislação tributária, […]
Redução imediata da alíquota do Reintegra viola a Constituição e pode ser questionada pelos contribuintes
Em 30 de maio de 2018, foi publicado no Diário Oficial da União, o Decreto 9.393, que determinou a redução da alíquota para cálculo do Reintegra, a partir de 1º/06/2018, de 2% para 0,1%. Tal medida visa compensar a perda de receitas decorrentes da redução de impostos sobre o óleo diesel. Contudo, em nossa opinião, […]
Exclusão dos tributos indiretos da base de cálculo de outros tributos
Tribunais Superiores reconhecem ser indevida a inclusão dos tributos indiretos na base de cálculo de outros tributos incidentes sobre o faturamento / receita bruta das empresas Após o julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706 pelo Supremo Tribunal Federal, no qual foi fixada a tese de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para […]
Tributação de mercadorias, bens e serviços digitais: ICMS ou ISSQN?
A publicação do Convênio ICMS nº 106/2017, no último dia 05/10, fez reacender a polêmica em torno da tributação de operações envolvendo bens e mercadorias digitais comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados (download e streaming, notadamente). Segundo o Convênio celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ (órgão que reúne […]
Reaberto o prazo para adesão ao novo regularize relativo ao ICMS
No último dia 12 de setembro de 2017, foi publicado, no Diário Oficial do Estado – Minas Gerais, o Decreto nº 47.252/17, que alterou a redação do Decreto nº 47.210/17 e reabriu o prazo para ingresso do contribuinte ao Plano de Regularização de Créditos Tributários relativos ao ICMS. De acordo com o referido Decreto, “fica […]
Novas regras de restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos
No último dia 18, foi publicada, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, que revogou a Instrução Normativa nº 1.300/2012 e passou a regulamentar os procedimentos de restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Em que pese não ter ocorrido muita alteração […]
