Receita Federal restringe a tomada de créditos de PIS e COFINS sobre as depesas decorrentes de acordos e convenções coletivas de trabalho (“ACT” E “CCT”)
No final de 2022, a Receita Federal do Brasil publicou Instrução Normativa nº 2.121/2022, atualizando as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. Entre os principais pontos […]
Tratamento tributário da ajuda de custo no teletrabalho (home office)
No final de 2022, a Receita Federal do Brasil manifestou um novo entendimento a respeito da tributação sobre valores transferidos aos colaboradores a título de ajuda de custo de energia elétrica e internet, em caso de teletrabalho ou home office. De acordo com a Solução de Consulta COSIT nº 63, de 19 de dezembro de […]
Possibilidade de manutenção da redução de alíquotas do PIS e COFINS
PIS E COFINS – RECEITAS FINANCEIRAS – POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS ATÉ MARÇO DE 2023 Já no primeiro dia de 2023, o novo Governo editou vários Decretos, promovendo alterações importantes na legislação brasileira. Um dos destaques foi a revogação do Decreto nº 11.322/2022, que previa a redução pela metade das alíquotas de […]
Conheça o entendimento do STJ sobre a atividade de material publicitário em sites
STJ entende que atividade de veiculação de material publicitário em sites não se enquadra no conceito de serviço de comunicação. A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento, decidiu que a atividade de veiculação de material publicitário em sites não se enquadra no conceito de serviço de comunicação. Para o tribunal, a […]
3ª turma da CSRF permite o aproveitamento do crédito extemporâneo do PIS/Cofins sem retificação das obrigações acessórias, mas tema ainda continua incerto.
Embora o tema tenha sido objeto de análise nos últimos anos, a apropriação de créditos extemporâneos da PIS/COFINS ainda é controversa no CARF, inexistindo um entendimento pacificado sobre o procedimento correto para que tais créditos sejam aproveitados. A legislação que regulamenta as contribuições PIS/COFINS determina que os créditos devem ser descontados no mês em que […]
CARF afasta incidência do Imposto de Renda sobre incorporação de ações
Em decisão proferida pelo CARF, prevaleceu o entendimento de que as operações de incorporação de ações não ensejam a incidência do Imposto de Renda, ao não representar efetivamente ganho de capital pela incorporadora. A incorporação de ações é uma operação em que uma empresa (incorporadora) adquire integralmente as ações de outra empresa (incorporada). A incorporada […]
STF conclui julgamento de norma contra planejamento tributário abusivo
No último dia 08, o STF concluiu o julgamento da ADI 2.466, que discutia a constitucionalidade da “norma geral antielisão”. O voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia, acompanhado pela maioria, declarou constitucional o §1º do art. 116 do CTN, que assim dispõe “[a] autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade […]
Redução linear de até 25% nas alíquotas de IPI promovidas pelo Decreto nº 10.979/2022 gera economia, mas traz incertezas aos contribuintes
Foi publicado em 25/02/2022 o Decreto nº 10.979/2022, que reduziu linearmente em 25% as alíquotas de IPI, entre as exceções se encontram apenas os veículos de transporte de pessoas, cuja redução fora de 18,5% e a tributação dos cigarros, que não sofreu alterações. Tais mudanças passaram a vigorar já na data da publicação do decreto, […]
Sanção da Lei Complementar nº 190 em 2022 abre possibilidade de cobrança do ICMS DIFAL apenas em 2023
Em 05/01/2022, foi publicada a Lei Complementar nº 190/2022,regulamentando a cobrança do ICMS sobre a diferença entre a alíquota interestadual e interna nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto (ICMS DIFAL). Nos termos do seu art. 3º, tal norma “entrou em vigor na data de sua publicação, observado, quanto à […]
Elisão Fiscal: entenda como pagar menos impostos
Sabemos que a alta cobrança de impostos, taxas e tributos é um dos principais problemas para as empresas no Brasil. Entretanto, através da elisão fiscal é possível pagar menos impostos, sem infringir nenhuma lei. Também conhecida como planejamento tributário, essa prática é muito indicada para as empresas que querem reduzir os custos e com isso […]
