Manucci Advogados entre os escritórios mais admirados de Minas Gerais
Manucci Advogados foi destacado na primeira posição entre os escritórios abrangentes mais admirados de Minas Gerais pela nova edição do guia Análise Advocacia Regional, divulgado ontem (16/5). Organizada pela Análise Editorial, a pesquisa apresenta as bancas mais admiradas em 22 estados brasileiros e no DF, de acordo com a opinião dos departamentos jurídicos das maiores […]
Assembleia Geral Ordinária e Reunião de Cotistas devem ser realizadas até 30/04
A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa 2180/2024, em 11/03/2024, estabelecendo novas regras para tributação de rendimentos, lucros e ganhos de capital relacionados a investimentos no exterior por residentes no Brasil. Isso inclui rendimentos de aplicações financeiras, entidades controladas no exterior (offshores) e trusts, entre outros ativos. Os textos descrevem a regulamentação detalhada […]
Alimentos compensatórios: divisão de rendimentos durante o processo de divórcio.
O esforço comum dispendido pelo casal para a aquisição de bens durante o vínculo conjugal leva, quando do divórcio, a necessidade de análise quanto a repartição deles. Frisa-se que é pacífico tanto na doutrina quanto na jurisprudência que o esforço comum não é restrito ao efetivo aporte financeiro no empreendimento, tem-se como esforço comum toda […]
STJ aplica, por analogia, o incidente da desconsideração da personalidade jurídica em sociedade de fato
Em recente julgamento no Superior Tribunal de Justiça, a Ministra Nancy Andrighi, nos autos do Recurso Especial (REsp) nº 2.055.325/MG, proferiu voto favorável à aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica em uma sociedade de fato. Em suas fundamentações, a Ministra argumentou pela possibilidade de estender, por analogia, o instituto da desconsideração aos fins […]
Manucci Advogados anuncia sua chegada a Sinop (MT)
Como parte do seu planejamento de interiorização e de uma atuação estratégica no mercado do agronegócio, o Manucci Advogados anuncia sua chegada a Sinop, no Mato Grosso. “É um grande orgulho darmos mais esse passo no ano em que comemoramos 20 anos”, ressalta o sócio Daniel Manucci. A decisão de abrir essa filial foi […]
Alteração no CPC afasta a obrigatoriedade de testemunhas em documentos assinados eletronicamente, para reconhecimento como título executivo extrajudicial
Em vigor desde 14 de julho de 2023, a Lei 14.620/2023 trouxe uma relevante mudança no Código de Processo Civil, ao estabelecer a dispensa da assinatura de testemunhas em documentos assinados eletronicamente. A nova Lei adiciona o §4º ao art.784 do CPC, com a seguinte redação “Nos títulos executivos constituídos ou atestados por meio eletrônico, […]
Primeira sanção aplicada pela ANPD desperta a atenção de pequenas e médias empresas para a relevância do compliance à LGPD
Após a publicação do Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas pela ANPD em fevereiro/2023 (Resolução CD/ANPD nº 4/2023, de 24 de fevereiro de 2023), a ANP publicou no dia 06/07/2023 a sua primeira decisão aplicando sanção administrativa por descumprimento à LGPD. Apesar de esperada, a primeira decisão surpreendeu por ter sido proferida no Processo Administrativo […]
Prazo para realização da assembleia geral ordinária/reunião do cotistas: Obrigações dos administradores das sociedades anônimas e limitadas
Termina no mês de abril o prazo legal para realização da Assembleia Geral Ordinária pelas Sociedades Anônimas, e da Reunião de Cotistas pelas Sociedades Limitadas. De acordo com o Código Civil e a Lei que regula as Sociedade Anônimas (Lei 6404/76), as seguintes matérias devem ser objeto de deliberação: Tomada de contas dos administradores, exame, […]
Judiciário mineiro reconhece ‘direito de marca’ de tradicional picolé caseiro
Em processo judicial que tramita há alguns anos, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais acaba de reconhecer o direito sobre a marca de tradicional picolé mineiro. O caso em comento diz respeito ao fato de o Autor da ação, após levado a registro a marca “PICOLÉ DO AMADO’ junto ao Instituto Nacional de Propriedade intelectual (INPI), […]
Quais os benefícios do Tratamento Tributário Setorial?
Neste texto, trataremos sobre o Tratamento Tributário Setorial. Em meio a diversos percalços no caminho do empreendedor brasileiro, há algumas políticas públicas e de natureza fiscal que possuem a finalidade de auxiliar os empreendedores em distintas áreas de atuação. Os Regimes Especiais de Tributação (RET) são benefícios fiscais concedidos pelo próprio Estado, mediante cumprimento de […]
