Os desafios do acompanhamento de publicações ante a ausência de padronização dos sistemas eletrônicos de tramitação dos processos no poder judiciário pátrio
A Lei n °11.419, publicada em 20/12/2006, ao regular a informatização do processo eletrônico, estabeleceu em seu art. 18, que cada Tribunal deveria providenciar a intimação acerca dos próprios atos judiciais em Diário da Justiça eletrônico ou Portal eletrônico mantido e criado pelo respectivo Tribunal prolator do referido ato. Portanto, é de se imaginar a […]
Funcionamento do Sistema Eletrônico de Registros Públicos – SERP promete modernizar e desburocratizar os procedimentos relativos aos registros públicos no País.
Foi realizada no mês de janeiro deste ano, audiência pública a fim de colher críticas e sugestões de melhorias ao ato normativo de regulamentação para o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), sugerido pelo Grupo de Trabalho criado por meio da Portaria CN n. 90/2022, que objetiva a modernização e simplificação dos procedimentos relativos aos […]
Nova lei de licitações: o que muda com a lei sancionada em 2021
Temos visto uma considerável movimentação da sociedade brasileira acerca de monitorar as promessas do Governo e construir uma comunidade onde todos vivem com qualidade e bem-estar. Até mesmo no que diz respeito à nova lei de licitações. Essa movimentação tem tirado da invisibilidade inúmeras questões, que até então, estavam escondidas em meio a burocracias e […]
Novo Decreto de Regulamentação da Lei Anticorrupção
No dia 11 de julho de 2022 o Governo Federal publicou o Decreto 11.129/2022 que revoga o Decreto anterior e passa a ser o principal diploma regulador da Lei Anticorrupção. Abaixo, segue alguns pontos observados quanto a esta importante novidade legislativa. O Decreto: Deixa clara a abrangência legislativa de maneira a especificar a aplicabilidade da […]
Improbidade administrativa: o que é, tipos de atos e consequências
É provável que você já tenha visto alguma reportagem falando sobre improbidade administrativa, contudo, não saiba exatamente o que é e como isso influencia no dia a dia dos cidadãos comuns. Improbidade administrativa nada mais é que o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração Pública, que são cometidos por agentes públicos, no […]
STF, TCU e o artigo 160 da Nova Lei de Licitações: desconsideração da personalidade jurídica pelos Tribunais de Contas
A declaração de inidoneidade das empresas que contratam com a Administração Pública é tema bastante polêmico. Há pacífica jurisprudência do TCU que indica que os efeitos serão direcionados apenas sobre a empresa contratante. Contudo, obedecendo a dinâmica da Lei das Estatais, em seu artigo 38, empresas cujo administrador ou sócio tenha sido sócio de outra […]
Senado Federal vota Nova Lei de Licitações
Está agendada para essa quinta-feira, dia 10 de Dezembro de 2020, a votação do texto da Nova Lei de Licitações. O PL 4.253/2020 visa substituir algumas legislações com o mesmo tema central de contratação com a Administração Pública: Lei das Licitações (Lei 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações […]
Aprovado em primeiro turno Projeto de Lei que obriga a implantação de programa de integridade à Pessoas Jurídicas em Belo Horizonte
Tramita na Câmara Municipal de Belo Horizonte, a PL 847/2019 que visa estabelecer a obrigatoriedade de implantação de Programa de Integridade para as pessoas jurídicas que celebrarem com a administração pública do Município, contrato, consorcio, convênio, concessão ou parceria público – privada, cujo prazo seja igual ou superior a cento e oitenta dias. A obrigação […]
Câmara dos deputados aprova mudanças nas regras de falência e recuperação
Em virtude dos efeitos da Pandemia do novo Coronavírus (Covid-19), a Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira, 21.05.2020, um projeto que cria regras transitórias para prevenir a crise econômico-financeira do agente econômico, pessoa natural ou jurídica (art. 2º, §1°). Caso se converta em Lei, a sua vigência estará adstrita àquela do Decreto Legislativo nº 6, […]
Decreto Municipal nº 17.266/2020: Novas perspectivas acerca da integração licenciamento ambiental e urbanístico no Município de Belo Horizonte
Em 29 de março de 2020, entra em vigor o Decreto nº 17.266, de 29 de janeiro de 2020, que revogará o Decreto nº 14.594, de 30 de setembro de 2011 e o Decreto nº 16.787, de 5 de dezembro de 2017. O Decreto nº 17.266/2020 vem fomentar nova perspectiva acerca da integração dos procedimentos […]
