Reforma tributária: Impactos do ITCMD para fins sucessórios e patrimoniais
A reforma tributária em discussão no Brasil, por meio do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024, traz diversas mudanças que vão além da tributação sobre o consumo. Um ponto que vale destacar é a alteração do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), tributo de competência dos estados e do Distrito Federal, […]
Lei 14.973/24: Atualização do valor de bens imóveis e RERCT
Foi publicada na última semana a Lei nº 14.973/24, que permite atualizar o valor de bens imóveis e institui novo RERCT-Geral. A seguir, mais detalhes: a) A atualização do valor de bens imóveis para o valor de mercado: * Pessoas Físicas: atualização na Declaração de Ajuste Anual – tributação da diferença positiva em relação […]
Fazenda cria Programa de Transação Integral para reduzir contencioso tributário
O Ministério da Fazenda, por meio da Portaria Normativa MF nº 1.383/2024, criou o Programa de Transação Integral (PTI), com o objetivo de reduzir o contencioso tributário de alto impacto econômico, promovendo a regularização de passivos e encerrando litígios de forma consensual. A medida visa aumentar a arrecadação e mitigar riscos relacionados a disputas tributárias, […]
Manucci Advogados realiza debate sobre reforma tributária
Manucci Advogados recebeu, ontem, convidados ilustres para o debate “Perspectivas da Reforma Tributária: entre o Público e o Privado”, realizado em parceria com a Câmara de Comércio Italiana de Minas Gerais. Nosso sócio Daniel Manucci fez a abertura do evento, que contou com a participação do Secretário da Fazenda de Minas Gerais, Luiz Cláudio Gomes, […]
Receita anuncia nova obrigação acessória
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 2.198/2004, que dispõe sobre nova obrigação acessória, a DIRBI (Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária). A apresentação da referida declaração será obrigatória mensalmente para: a) pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas; b) consórcios que […]
Reforma tributária no Brasil: impactos e mudanças no sistema tributário
A Reforma Tributária impactará a economia, tornando o sistema tributário brasileiro mais eficiente, substituindo 5 tributos sobre bens e consumo por 3 novos tributos: Contribuição sobre bens e serviços (CBS), Imposto sobre bens e serviços (IBS) e Imposto Seletivo (IS). A soma das alíquotas desses tributos pode chegar a 27,5%, sendo as do IBS determinadas […]
Possibilidades de desoneração da folha de salários por meio da diminuição da carga tributária
Nossos sócios Ariela Duarte, Patrícia Vilhena e Fabrício Campos publicaram um artigo no site da Análise Editorial que trata das possibilidades de uma empresa diminuir o ônus tributário sobre a sua folha de salários. De acordo os autores, o empregador, na condição de contribuinte de direito, pode, por meio de medidas judiciais, reduzir os valores […]
Minas Gerais publica decreto sobre plano de regularização tributária
Foi publicado, no dia 26 de março, o Decreto 48.790/2024 que regulamenta o Plano de Regularização do Estado de Minas Gerais, que disciplina os procedimentos para o ingresso no programa de parcelamentos de débitos do ICMS, correspondente a fatos geradores ocorridos até 31 de março de 2023. O plano abrange débitos de ICMS, multas e […]
Importante alteração na legislação tributária sobre offshores
A Receita Federal publicou nova Instrução Normativa que altera tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no Brasil com ativos no exterior. A IN n° 2.180/2024 estabelece novas regras para tributação de rendimentos, lucros e ganhos de capital relacionados a investimentos no exterior por residentes no Brasil. Isso inclui rendimentos de aplicações financeiras, entidades […]
Justiça Federal afasta exigência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre créditos presumidos de ICMS
A partir da edição da Lei nº 14.789/2023, com a instituição de novas regras relativas aos benefícios fiscais de ICMS, a equiparação entre subvenção para investimento e subvenção para custeio restou expressamente revogada. Com base no entendimento supra, o Fisco Federal entende que os créditos presumidos de ICMS não mais são comparados a subvenção para […]
