O sistema de precedentes no direito brasileiro – Inovação do Novo CPC
Uma das grandes inovações trazidas ao sistema jurídico brasileiro com o advento do novo Código de Processo Civil, em vigor desde 18/03/2016, foi a previsão expressa do chamado “sistema dos precedentes”, instituto fortemente presente no direito norte americano – sistema da Common Law. O sistema dos precedentes – ou teoria dos precedentes – caracteriza-se, basicamente, […]
Licitações – Empresas de fachada e a desconsideração da pessoa jurídica
Antes do desenvolvimento da teoria da Desconsideração da Pessoa Jurídica, os abusos cometidos por meio de uma sociedade para acobertar a responsabilidade de seus sócios eram consideravelmente mais frequentes. O instituto, hoje já velho conhecido dos operadores do Direito, — previsto no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, no art. 50 do Código […]
Necessidade de fundamentação das decisões – Inovação do Novo Código de Processo Civil
O Novo CPC, vigente desde 18 de março de 2016, trouxe consideráveis inovações à sistemática processual civil, dentre elas o dever do julgador de fundamentar as suas decisões, enfrentando os argumentos levantados pelos litigantes, regra esta esculpida em seu artigo 489. De fato, tal preceito já existia em nosso ordenamento jurídico, conforme previsão contida no […]
Hospital não deve indenizar paciente por erro médico, caso o profissional responsável pelo ato médico não mantenha vínculo com a entidade
Em recente decisão unânime proferida, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial nº. 163.5560, afastou a responsabilidade objetiva dos hospitais em indenizar paciente por erro praticado por profissional médico que não mantenha vínculo de emprego ou subordinação com o estabelecimento de saúde, e que apenas utilize as suas dependências para a […]
Autorizada a Constituição de EIRELI por pessoa jurídica
A Lei nº 12.441 de 11 de julho de 2011 alterou o Código Civil Brasileiro e inovou ao criar a figura da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), por meio da inserção do artigo 980-A ao referido diploma legal. Antes da EIRELI, o empreendedor que desejasse constituir uma sociedade era obrigado a optar pelas […]
Manucci Advogados entre os mais admirados do Brasil
O Manucci advogados foi recentemente reconhecido pela Análise Editorial, na 11ª edição da aclamada publicação “Análise Advocacia 500” com um dos escritórios de advocacia mais admirados do Brasil. O sócio do escritório, Guilherme Poggiali também foi reconhecido pela referida publicação como um dos advogados mais admirados do Brasil em razão de sua atuação destacada. A […]
Abuso de poder nos contratos
Os contratos bilaterais se formam pelo livre consenso de vontades, cujas partes contratantes assumem obrigações e direitos equivalentes (contrato sinalagmático) no cumprimento de um objeto específico. Dessa forma, em respeito ao voluntariamente pactuado e também à função social dos contratos (artigo 421 do Código Civil), devem as partes estabelecer, em igualdade de condições e observada […]
Mediação e arbitragem no Novo CPC
Com o advento do Novo Código de Processo Civil, os institutos de mediação e arbitragem ganharam destaque considerável, como as alternativas de resolução consensual de conflitos. O novo regramento reconhece o mérito da autocomposição e dos métodos alternativos, determinando que a conciliação, a mediação e outros métodos de solução deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores […]
Inovações do NCPC e sua praticidade no dia-a-dia dos departamentos jurídicos
Com o advento do NCPC e a crescente informatização do judiciário, os departamentos jurídicos (internos e externos) necessitam se adequar as mudanças introduzidas pela nova legislação processual, tornando ainda mais desafiadora a atuação jurídica contenciosa. O objetivo desta mesa de debates entre expositores e convidados, todos operadores do direito que atuam no contencioso cível, é […]
Avaliação de riscos na gestão do contencioso
Um dos maiores desafios na gestão do contencioso hoje é apresentar um caminho jurídico para a condução dos negócios da Empresa que seja, na medida do possível, seguro e previsível e que aponte, objetivamente, os riscos jurídicos em cada decisão importante, alertando os administradores, o quanto antes, sobre os prováveis desfechos das ações judiciais. As […]
