3ª turma da CSRF permite o aproveitamento do crédito extemporâneo do PIS/Cofins sem retificação das obrigações acessórias, mas tema ainda continua incerto.
Embora o tema tenha sido objeto de análise nos últimos anos, a apropriação de créditos extemporâneos da PIS/COFINS ainda é controversa no CARF, inexistindo um entendimento pacificado sobre o procedimento correto para que tais créditos sejam aproveitados. A legislação que regulamenta as contribuições PIS/COFINS determina que os créditos devem ser descontados no mês em que […]
CARF afasta incidência do Imposto de Renda sobre incorporação de ações
Em decisão proferida pelo CARF, prevaleceu o entendimento de que as operações de incorporação de ações não ensejam a incidência do Imposto de Renda, ao não representar efetivamente ganho de capital pela incorporadora. A incorporação de ações é uma operação em que uma empresa (incorporadora) adquire integralmente as ações de outra empresa (incorporada). A incorporada […]
STF conclui julgamento de norma contra planejamento tributário abusivo
No último dia 08, o STF concluiu o julgamento da ADI 2.466, que discutia a constitucionalidade da “norma geral antielisão”. O voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia, acompanhado pela maioria, declarou constitucional o §1º do art. 116 do CTN, que assim dispõe “[a] autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade […]
