Supremo declara inconstitucional o aumento da Taxa SISCOMEX
O Supremo Tribunal Federal, em julgamento recente, reconheceu a inconstitucionalidade da majoração da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX superior aos índices oficiais de correção monetária. A taxa SISCOMEX foi instituída a partir da Lei nº 9.716/1998, sendo devida no Registro da Declaração de Importação, nos seguintes termos: Art. 3º Fica […]
COVID-19 acelera no Senado a votação do Projeto de Reforma da Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei 11.101/2005)
Não é novidade que o acontecimento mais noticiado nesse ano de 2020, a pandemia da COVID-19, atingiu quase que a totalidade dos países e vitimou milhares de cidadãos ao longo dos últimos 10 (dez) meses, afetando diretamente a economia mundial. Aqui no Brasil não poderia ser diferente. O atual cenário potencializou o aumento do número […]
