Direito-tributário

Tributação de mercadorias, bens e serviços digitais: ICMS ou ISSQN?

A publicação do Convênio ICMS nº 106/2017, no último dia 05/10, fez reacender a polêmica em torno da tributação de operações envolvendo bens e mercadorias digitais comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados (download e streaming, notadamente). Segundo o Convênio celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ (órgão que reúne o Ministério da Fazenda e as Secretarias de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal), as operações com softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos e congêneres, sejam os padronizados ou os que tenham sido ou...