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A desconsideração da personalidade jurídica – Novidades e Inovações

A rigor, o chamado Instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica consiste, basicamente, em se permitir que os bens dos sócios de determinada empresa sejam atingidos pelas obrigações contraídas pela sociedade, quando verificada, por parte de seus dirigentes, prática de ato ilícito, abuso de poder, violação de norma estatutária ou infração de disposição legal, observadas as devidas formalidades legais. No novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), o instituto encontra previsão nos artigos 133 a 137, no capítulo intitulado “Do incidente de desconsideração da personalidade jurídica”. Nesse sentido, a maior inovação...

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Honorários advocatícios na fase recursal – Inovação do novo Código de Processo Civil

O Novo Código de Processo Civil, dentre as inúmeras inovações já destacadas em publicações anteriores, preceitua, em seu artigo art. 85, parágrafo 1º, que: “São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente”. O referido dispositivo legal, inserto no novo códex processual, determina que, em sede recursal, os julgadores majorem os honorários sucumbenciais já estabelecidos em sentença, ou seja, somente será cabível a condenação da parte sucumbente em honorários recursais, caso esses já tenham sido fixados na...